TJAL - 0701911-40.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701911-40.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Dourania Gomes da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, a fim de reduzir a indenização por dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO CONTRATUAL APÓS DEMISSÃO.

NECESSIDADE DE CIRURGIA COMPROVADA.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO REDUZIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA INDICADA POR MÉDICOS ASSISTENTES DA AUTORA E FIXANDO COMPENSAÇÃO DE R$ 10.000,00.

A OPERADORA DE SAÚDE ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE, INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DANO MORAL, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DIANTE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR À NEGATIVA DE COBERTURA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (III) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (IV) APURAR A ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO; (V) REVISAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

O INTERESSE DE AGIR SE ENCONTRA PRESENTE, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA CONFIGUROU RESISTÊNCIA AO DIREITO DA AUTORA, QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA JÁ PRESCRITA ANTES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.2.

O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO.3.

A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA É ABUSIVA, UMA VEZ QUE A CIRURGIA FOI INDICADA POR MÉDICOS ASSISTENTES PARA TRATAR PROBLEMA ORTOPÉDICO DECORRENTE DE HIPERTROFIA MAMÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO.

A AUTORA APRESENTOU EXAMES E LAUDOS CLÍNICOS DEMONSTRANDO NECESSIDADE MÉDICA.4.

O PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ), SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TIPO DE TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.5.

O CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO POR DEMISSÃO NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA, QUANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO SÃO ANTERIORES, E A BENEFICIÁRIA BUSCOU ASSEGURAR JUDICIALMENTE A MANUTENÇÃO DA COBERTURA.6.

CONFIGURA-SE O DANO MORAL PELA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO QUE ENVOLVIA DORES CRÔNICAS E AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DA AUTORA, MAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR QUANDO A NEGATIVA DE COBERTURA SE DÁ ANTES DA EXTINÇÃO CONTRATUAL.2.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA TRATAR PATOLOGIA CLÍNICA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL OU ROL DA ANS, É ABUSIVA.3.

A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, XXXV E LXXIV; 6º E 196; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 17, 355, 370, 489, § 1º; 99, § 3º; CDC, ARTS. 6º, 47, 51; LEI 9.656/1998, ART. 30; RN ANS Nº 387/2015, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1799638/RJ, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 22.11.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1374307/RS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 13.05.2019; STJ, AGINT NO RESP 1.968.696/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16.05.2022; TJAL, APCÍV 0713607-44.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 22.05.2024; TJPE, APCÍV 5311084, REL.

DES.

STÊNIO NEIVA, J. 20.11.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - João Paulo Carvalho dos Santos (OAB: 6749/AL) - Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL)

DESPACHO Nº 0701911-40.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Dourania Gomes da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Gabriela Lages da Resurreição (OAB: 16692/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - João Paulo Carvalho dos Santos (OAB: 6749/AL) - Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL)