TJAL - 0000469-35.2023.8.02.0058
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Traipu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 09:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/08/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 08:20
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: RAFAEL DA SILVA PEREIRA (OAB 16804/AL), ADV: ROOLEMBERG ALMEIDA E SILVA (OAB 5496/AL) - Processo 0000469-35.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Promoção - AUTOR: B1Gilberto Rodrigues de CarvalhoB0 - Após o decisão de fl. 485/487 adveio decisão do Tribunal de Justiça no IRDR 0724477-17.2020.8.02.000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.
POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR.
PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.
OMISSÃO ESTATAL.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTES E CURSOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO POSTO.
NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CICLO PROMOCIONAL.
RESPEITO AO QUADRO DE ACESSO.
TEXTO EXPRESSO DA LEI ESTADUAL.
TESES FIXADAS.
CASO CONCRETO DE APELAÇÃO CÍVEL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO.
I.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...] IV.
TESES FIXADAS 15.
Definição de teses para efeitos do parágrafo único do art. 978 do CPC/15: 1.1.
O mero cumprimento do interstício temporal no posto não implica preterição e, por essa razão, não gera direito automático à promoção. 1.2.
Para aferição do direito à promoção por ressarcimento de preterição, deve o militar: a) indicar o motivo da preterição, dentre aqueles previstos no art. 23 da Lei Estadual n. 6.514/2004; b) em caso de preterição por erro administrativo, indicar o Quadro de Acesso em que ocorreu o equívoco, além de comprovar que estaria dentro das vagas ofertadas à época da alegada preterição; c) demonstrar o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 20 da Lei Estadual n. 6.514/2004. 1.3.
Na hipótese de o militar não preencher algum dos requisitos mencionados no art. 20 da Lei Estadual n. 6.514 de 2004 por motivos alheios à sua vontade e por força de omissão administrativa, deverá: a) expor os motivos do não preenchimento; b) comprovar a impossibilidade de cumprimento do requisito por motivos que não dependam exclusivamente de sua atuação; c) neste caso, especificamente em relação ao aludido requisito, o ônus processual será transferido ao ente estatal, que deverá comprovar que viabilizou o preenchimento desse pressuposto pelo militar no ciclo promocional impugnado; d) demonstrar a satisfação de todos os demais requisitos previstos no item 1.2. das presentes teses. 2.
Prescreve em cinco anos o próprio fundo do direito do militar de revisar as promoções já passadas, contados da publicação do ato promocional, não se aplicando para as promoções ainda não concedidas, em que não houve negativa expressa da administração. 3.
Nas ações que visam à promoção por ressarcimento de preterição, não haverá litisconsórcio passivo necessário entre o Estado de Alagoas e os demais militares que venham a ser atingidos reflexamente pela decisão judicial. 4. É vedada a concessão de promoção por ressarcimento de preterição per saltum, quando amparada em erro administrativo (art. 23, V, da Lei Estadual n. 6.514/2004), cabendo, exclusivamente, a ascensão ao posto imediatamente superior àquele em que se encontre o demandante. 5.
A promoção por ressarcimento de preterição não possui efeitos financeiros, de modo que o militar apenas perceberá a remuneração da nova patente no momento de sua assunção ao posto, sendo a retroatividade referida no parágrafo único do art. 16 da Lei Estadual n. 6.514/2004 exclusivamente administrativa, para fins de influir tão somente na antiguidade do militar. [...] (Número do Processo: 0724477-17.2020.8.02.0001; Relator (a):Des.
Paulo Zacarias da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 17/06/2025; Data de registro: 08/07/2025) Tendo em vista que o referido IRDR estabelece ônus probatório de cada parte, manifestem-se as partes se têm interesse em produção de provas em 5 dias.
Intime-se a parte ré via domicílio judicial eletrônico, observando a contagem de prazo em dobro.
Havendo pedido de prova, retorne conclusos para decisão.
Não havendo requerimento de prova retornem conclusos para sentença. -
05/08/2025 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/08/2025 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 11:37
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 01:50
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 12:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/12/2024 12:45
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 12:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/10/2024 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2024 13:30
Despacho de Mero Expediente
-
25/03/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2024 03:31
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 09:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/03/2024 09:29
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 13:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/03/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2024 09:56
Decisão Proferida
-
13/11/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 08:13
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 08:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/10/2023 08:04
Redistribuição de Processo - Saída
-
27/10/2023 08:04
Recebimento de Processo de Outro Foro
-
26/10/2023 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/10/2023 11:58
Cancelamento de Redistribuição entre Foros
-
26/10/2023 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2023 14:40
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
25/10/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
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25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
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25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Mandado
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:53
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:53
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:53
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:53
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:39
Desmembrado o feito
-
25/10/2023 12:43
Desmembrado o feito
-
16/08/2023 13:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/08/2023 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/08/2023 14:31
Decisão Proferida
-
08/05/2023 07:22
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 07:22
Conclusos para despacho
-
07/05/2023 05:12
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2023 03:26
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/04/2023 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2023 11:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/04/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 13:13
Recebido recurso eletrônico
-
24/01/2018 12:10
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
-
24/01/2018 12:07
Expedição de Certidão.
-
23/01/2018 16:10
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2018 09:31
Processo Devolvido do Tribunal/Turma Recursal
-
19/12/2017 09:33
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
-
07/12/2017 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2017 10:50
Visto em correição
-
14/11/2017 13:14
Expedição de Certidão.
-
03/11/2017 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/11/2017 13:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/10/2017 10:11
Despacho de Mero Expediente
-
29/08/2016 10:39
Visto em correição
-
12/08/2016 17:49
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2016 11:16
Conclusos para despacho
-
25/07/2016 11:12
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2016 10:54
Juntada de Mandado
-
15/06/2016 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2016 07:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/06/2016 13:11
Expedição de Mandado.
-
01/06/2016 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/05/2016 10:41
Julgado procedente o pedido
-
10/05/2016 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2016 11:14
Conclusos para despacho
-
20/01/2016 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2016 08:02
Visto em correição
-
07/01/2016 12:17
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
07/01/2016 11:22
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2015 09:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/10/2015 07:49
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2015 10:58
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2015 08:44
Juntada de Mandado
-
11/09/2015 08:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2015 11:08
Expedição de Mandado.
-
25/08/2015 09:39
Decisão Proferida
-
03/06/2015 09:59
Conclusos para despacho
-
03/06/2015 09:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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