TJAL - 0721584-14.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721584-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joel Augusto de Jesus Serra - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA.

REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS, SAQUES E PAGAMENTOS COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXECUÇÃO POR JUSTIÇA GRATUITA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONSIDEROU INDEVIDOS OS DESCONTOS MENSAIS MÍNIMOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALEGANDO PLENA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, COM CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, E SE HÁ ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA DA RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECEU-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CABENDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR O DEFEITO DO SERVIÇO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃOCOM BASE NAS FATURAS E EXTRATOS CONSTANTES DOS AUTOS, FICOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DA FATURA, O QUE REVELA CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ATO ILÍCITOA UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO E A REALIZAÇÃO DE SAQUES INDICAM QUE A PARTE AUTORA NÃO PRETENDIA CONTRATAR MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS ADERIU CONSCIENTEMENTE À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIALDIANTE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A PRETENSÃO AUTORAL FOI CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE.JURISPRUDÊNCIA ALINHADAFORAM CITADOS PRECEDENTES DO TJAL QUE CONFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA FATURA DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O CONTRATO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOSAPLICOU-SE A REGRA DO ART. 85, §11 DO CPC/15, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0721584-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joel Augusto de Jesus Serra - Apelado: Banco Pan S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)