TJAL - 0717155-27.2024.8.02.0058

ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO) Processo 0717155-27.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Sidiel dos Santos Silva - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95.

Fundamento e decido. É cediço que os juizados especiais cíveis são competentes para julgamento de demandadas, ações e execuções, de menor complexidade e onerosidade, conforme explicitado no próprio diploma adjetivo (Lei 9.099/95). É cediço ainda que o teto correspondente ao valor das ações e execuções propostas nos aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é de 40 (quarenta) salários mínimos, quando há defensor constituído nos autos, na forma como ocorre na espécie (art. 3º, I).

Não tendo observado os requisitos indispensáveis à propositura das execuções que correm sob este rito, a parte autora ingressou com causa de valor R$ 70.024,24 (setenta mil e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) - verificação que faço, ex officio, com fulcro no art. 292, §3º do Código de Processo Civil - correspondente ao valor do atualizado do Título Executivo Extrajudicial exequendo, estando, assim, em patente dissonância com os limites impostos pela lei supramencionada.

Colaciono a seguir a expressa norma dispositiva constante do diploma legal de regência.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Nesse toar, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Concluo, nesta senda, que o benefício econômico perseguido deve corresponder ao valor total do título, e tal valor in casu suepera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, o que invariavelmente atrai a incompetência deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda sub judice.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 3º da Lei dos Juizados Especiais, por ser incompetente o Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente causa, em razão do valor da ação exceder o teto econômico correspondente ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95, correspondente ao proveito econômico pretendido através da lide.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,21 de janeiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito