TJAL - 0700542-65.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:16
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700542-65.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Célia das Neves - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA.
CONSUMIDORA UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES, COMPRAS E PAGAMENTOS COMPLEMENTARES.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS E OS DESCONTOS FORAM LEGÍTIMOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A PARTE AUTORA ALEGOU QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO SERIAM INDEVIDOS.
PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO: A AUTORA REALIZOU DIVERSAS OPERAÇÕES COM O CARTÃO, COMO SAQUES, COMPRAS E PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DA FATURA, O QUE DEMONSTRA SEU CONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA.
CONTUDO, NÃO SE COMPROVOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO: DIANTE DO COMPORTAMENTO DA AUTORA E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NÃO SE TRATA DE CASO EM QUE HOUVE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.JURISPRUDÊNCIA: JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, HAVENDO USO CONSCIENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HÁ FALAR EM VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU EM DEVER DE INDENIZAR.HONORÁRIOS RECURSAIS: CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º E 14CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; ART. 98, § 3º; ART. 487, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AC 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDESTJAL, AC 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTITJAL, AC 0708840-31.2017.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Grayce Hellen Barros de Góes (OAB: 19113/AL) - Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB: 20752/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
21/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:32
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:26
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700542-65.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Célia das Neves - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Grayce Hellen Barros de Góes (OAB: 19113/AL) - Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB: 20752/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
07/08/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 09:23
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:23:39 local.
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28/07/2025 08:28
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 15:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
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10/01/2025 00:56
Conclusos para julgamento
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10/01/2025 00:56
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 00:55
Distribuído por sorteio
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09/01/2025 19:57
Registrado para Retificada a autuação
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09/01/2025 19:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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