25/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
23/08/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ DORGIVAL CAMILO (OAB 5322/SE), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP) - Processo 0700846-49.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Cícero Moreno da Silva FilhoB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Credito Financiamento e InvestimentosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:20

Apensado ao processo
12/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXSANDRO LINCK (OAB 53389/RS), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), ADV: JOSÉ DORGIVAL CAMILO (OAB 5322/SE) - Processo 0700846-49.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Cícero Moreno da Silva FilhoB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Credito Financiamento e InvestimentosB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado (págs. 211/214), no valor total de R$ 2.281,54, com parcelas no valor de R$ 478,00, em 12 vezes; B) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, que deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desconto e acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic (deve-se deduzir o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil.

C) CONDENAR a parte ré a promover o ressarcimento a parte autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da data da citação.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 13% (treze por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
01/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 22:16

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
02/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2024 13:44

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 10:33

Expedição de Carta.
20/06/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 17:00

Outras Decisões
11/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 09:25

Decisão Proferida
14/11/2023 20:10

Conclusos para despacho
14/11/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700088-18.2023.8.02.0015

Maria Celma Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0700616-73.2025.8.02.0147

Condominio Residencial Napoli

Elicarlos Cesar de Lima

Advogado: Edson Correia de Lima Feijo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0701034-37.2023.8.02.0064

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose dos Santos Pianco

Advogado: Jair Julio Vieira Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/09/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0841844-67.2017.8.02.0001

Municipio de Maceio

Stanley de Carvalho

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/04/2017 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0700292-37.2024.8.02.0012

Claudia Maria da Conceicao

Jose Barbosa dos Santos

Advogado: Diego Garcia Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2024 15:17

Exibir Processo