01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: KARLEANE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 17541/AL) - Processo 0702276-24.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Josefa Laura da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e PensionistasB0 - Em análise ao feito, antes de determinar o prosseguimento da demanda, e diante da presença de interesse do INSS (autarquia federal) no presente feito, considerando as atuais investigações da Polícia Federal e da CGU sobre descontos indevidos de mensalidades associativas, bem como o fato de que o INSS está realizando administrativamente a devolução de valores correlatos ao objeto da presente demanda, entendo necessário verificar se subsiste o interesse processual da parte autora, bem como, se ela deseja incluir o INSS no polo passivo da demanda em litisconsórcio.

Assim, em homenagem ao Princípio da Vedação à Decisão Surpresa e ao Princípio da Cooperação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar se deseja incluir o INSS no polo passivo em litisconsórcio; b) esclarecer se mantém interesse no prosseguimento do feito, informando se os valores reclamados já foram, total ou parcialmente, restituídos na via administrativa pelo INSS.

Saliento, ainda, a dificuldade de satisfação de crédito (frustração de execuções) que já se observa, diante da existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual, em razão da ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registro que o presente despacho não possui o condão de interromper ou suspender o prazo de determinações anteriormente exaradas por este Juízo.

Cumpra-se.
29/08/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0702276-24.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Laura da Conceição - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos etc.

Initme-se a parte autora para manfestar-se sobre os documentos juntados às fls. 80/82.

Cumpra-se.
07/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 07:40

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0702276-24.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Laura da Conceição - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e diante da certidão de fl. 41, intimo a autora para requerer o que entender pertinente.

No prazo legal.
20/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 12:08

Expedição de Carta.
15/01/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0702276-24.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Laura da Conceição - Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, RECEBO a inicial.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3o, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando que a causa envolve eventual relação de consumo e a determinação à parte autora de exibição de algo que diz não ter feito, no caso, a celebração de um negócio jurídico (instrumento contratual) diverso do almejado, desembocaria na exigência de comprovação de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada pela doutrina e jurisprudência de "prova diabólica".

Desta forma, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido colacionar, o contrato objeto da presente demanda e que, no presente contratação, o demandante foi informada dos seus termos, a eles anuindo, nos termos do 6º, VIII, do CDC.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

Assim sendo, CITE-SE o réu, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335, III, CPC), sob as penas da lei.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.

No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão.

Tramite-se com prioridade, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03).

Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão.

Providências necessárias.
14/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0702276-24.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Laura da Conceição - Portanto, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos o espelho da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação (art. 62 da Resolução nº 19/2007); cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamenteàcontadoria.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Providências necessárias.
07/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 11:08

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
26/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0702276-24.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Laura da Conceição - Compulsando os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319, do CPC.

Nesse sentido, nos termos do art. 321, do CPC, deve o Juízo determinar a emenda da inicial, a fim de que as irregularidades que venham a dificultar o julgamento do mérito sejam corrigidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros).

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Providências necessárias.
18/12/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 20:33

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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