21/08/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 01:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:23

Ato Publicado
05/08/2025 08:07

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812841-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Maria Oliveira de Araújo - Me - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Compulsando os autos, e com vistas a dar ampla aplicação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, verifico a necessidade de intimação da Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do processo administrativo que culminou na inclusão do corresponsável, ora recorrente, na CDA em discussão.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para a devida apreciação do pedido liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:27

Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 13:26

Ciente
08/01/2025 13:25

Volta da PGE
08/01/2025 13:24

Volta da PGJ
08/01/2025 11:16

Juntada de Petição de parecer
08/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 11:22

Ciente
02/01/2025 10:42

Vista / Intimação à PGJ
02/01/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/12/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:06

Intimação / Citação à PGE
11/12/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:52

Conclusos para julgamento
09/12/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 08:52

Distribuído por sorteio
09/12/2024 08:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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