04/09/2025 13:51

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 13:50

Baixa Definitiva
04/09/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 12:06

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703252-56.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Barbosa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0703252-56.2023.8.02.0058 Recorrente: Francisco Barbosa.

Advogado: Igor Pinheiro dos Santos (OAB: 18908/AL).

Advogada: Keniele Barbosa de Oliveira (OAB: 18907/AL).

Recorrido: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).

Advogado: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Barbosa, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão violou os arts. 6º, incisos VI e VII, 14, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 489, II, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, "uma vez que não reconheceu a falha na prestação do serviço (contratação de empréstimo consignado sem manifestação de vontade) e responsabilidade objetiva da instituição" (sic, fl. 151).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 160/166, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Verifica-se que o recurso não atende ao requisito extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade, pois fora interposto além do prazo legal.

Explico.

No presente caso, a parte recorrente se insurge em face do acórdão de fls. 139/146, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 31/10/2024 (quinta-feira) e considerado publicado em 1º/11/2024 (sexta-feira).

Assim, o início do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis deu-se em 4/11/2024 (segunda-feira), findando em 26/11/2024 (terça-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 15/11/2024 (sexta-feira, Dia da Proclamação da República) e 20/11/2024 (quarta-feira, Dia da Consciência Negra).

Todavia, o presente recurso somente foi interposto no dia 27/11/2024 (quarta-feira), conforme aba "Propriedades" do Sistema de Automação da Justiça, restando clara sua intempestividade.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em virtude do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente à tempestividade.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Igor Pinheiro dos Santos (OAB: 18908/AL) - Keniele Barbosa de Oliveira (OAB: 18907/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
03/08/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
02/08/2025 23:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 07:31

Ciente
24/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:58

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
01/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:29

Juntada de Petição de recurso especial
01/07/2025 12:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/07/2025 12:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/06/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 07:18

Ciente
27/11/2024 23:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:01

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 14:41

Acórdãocadastrado
29/10/2024 13:49

Processo Julgado Sessão Virtual
29/10/2024 13:49

Conhecido o recurso de
17/10/2024 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 08:19

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 13:10

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 14:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/02/2024 12:35

Conclusos para julgamento
28/02/2024 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 12:35

Distribuído por sorteio
28/02/2024 12:30

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2024 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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