TJAL - 0739400-09.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739400-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosangela Marques da Costa - Apelado: Banco Santander S.a - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, por fundamentação diversa, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO COM PRECEITO CONDENATÓRIO POR DANO MORAL.
INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO AUTORAL.
NO CASO DOS AUTOS HOUVE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS, NO CAMPO “PREJUÍZO".
NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA.
NO ENTANTO, A ILEGITIMIDADE DE DETERMINADA INSCRIÇÃO NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTES OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS.
CONSTATAÇÃO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES AO TEMPO DA INCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA PELA RÉ.
IN CASU, AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR .
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NEGATIVO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, BEM COMO SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA.NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DO DÉBITO, RESTA CONFIGURADA A ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES.
APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO:APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVILCÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.365.284/SCTJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0729941-56.2019.8.02.0001TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0701858-90.2022.8.02.0044TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0719599-15.2021.8.02.0001TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0700466-42.2022.8.02.0036.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
25/08/2025 12:14
Processo Julgado Sessão Presencial
-
25/08/2025 12:14
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 14:43
Ato Publicado
-
08/08/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 13:33
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:33:37 local.
-
06/08/2025 13:09
Ato Publicado
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0739400-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosangela Marques da Costa - Apelado: Banco Santander S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
-
01/08/2025 14:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
20/02/2025 14:20
Conclusos para julgamento
-
20/02/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/02/2025 14:20
Distribuído por sorteio
-
19/02/2025 16:10
Registrado para Retificada a autuação
-
19/02/2025 16:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0741255-91.2022.8.02.0001
Maria Amelia Vasco Carneiro Leao
Diretor-Presidente do Alagoas Previdenci...
Advogado: Germano Bezerra Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/01/2023 17:46
Processo nº 0740660-58.2023.8.02.0001
Banco Pan SA
Jose Reginaldo Miguel dos Santos
Advogado: Hector Igor Martins e Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/07/2025 07:41
Processo nº 0739602-54.2022.8.02.0001
Farmacias Popular de Medicamentos Brasil...
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Advogado: Dagoberto Costa Silva de Omena
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0739602-54.2022.8.02.0001
Farmacias Popular de Medicamentos Brasil...
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Advogado: Dagoberto Costa Silva de Omena
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/12/2024 10:42
Processo nº 0739400-09.2024.8.02.0001
Rosangela Marques da Costa
Banco Santander S/A
Advogado: Fabio Joel Covolan Daum
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/08/2024 10:01