TJAL - 0740660-58.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0740660-58.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: José Reginaldo Miguel dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S/A nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por José Reginaldo Miguel dos Santos, visando modificar sentença de págs. 229/238, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] VI.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, observada a argumentação acima, e no mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) determinar a cessação dos descontos;) Determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros na forma acima estabelecida; C) Autorizar a compensação, em favor da demandada, o valor de R$ 1.166,00 (em 21/09/2022).

Na compensação em favor da instituição financeira, aplica-se a taxa utilizada pelo banco réu nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao Consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ; e D) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros na forma acima estabelecida.

Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. [...] Nas razões do recurso de págs. 279/297, a instituição financeira suscitou que: a) o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado regularmente, com plena ciência e anuência da autora, conforme documentos apresentados, inclusive com utilização do telesaque; b) não houve falha no dever de informação; c) não há que se falar em vício de consentimento ou prática abusiva; d) não é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; e) não cabimento do valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) em face da ausência de prova do dano e da conduta regular da instituição financeira; f) há necessidade de compensação em caso de condenação; h) os honorários advocatícios fixados na origem devem ser re

vistos.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legalidade do contrato celebrado entre as partes, condenando-se, ainda, a parte apelada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa.

Em contrarrazões ao recurso, às págs. 304/312, a parte autora defendeu a manutenção da sentença, destacando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado sem sua anuência, configurando prática abusiva e ausência de vontade válida, pois buscava contratar empréstimo consignado convencional.

Alegou que não houve fornecimento de informações claras e adequadas sobre a operação financeira.

Defendeu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Sustentou a configuração de dano moral in re ipsa, decorrente da violação de direitos da personalidade, destacando que a indenização fixada na sentença está em consonância com os parâmetros definidos pelo Tribunal.

Por fim, requereu o não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Ainda, que seja o apelante condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Raquel Jeronimo de Barros (OAB: 19744/AL) - Hector Igor Martins e Silva (OAB: 9650/AL)