TJAL - 0719077-51.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719077-51.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ridaildo Cruz de Franca - Apelado: Midways/a - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Outrossim, inverter o ônus da sucumbência e condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO COM PRECEITO CONDENATÓRIO POR DANO MORAL.
INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO AUTORAL.
NO CASO DOS AUTOS HOUVE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS, NOS CAMPOS “PREJUÍZO", "RESPONSABILIDADE TOTAL" E "RISCO TOTAL”.
NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NEGATIVO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, BEM COMO SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA.NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DO DÉBITO, RESTA CONFIGURADA A ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO NEGATIVO CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL.O DANO MORAL, NESSES CASOS, É PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO:APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVILCÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.365.284/SCTJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0749640-91.2023.8.02.0001TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0736714-49.2021.8.02.0001TJAL.
NÚMERO DO PROCESSO: 0717416-37.2022.8.02.0001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
25/08/2025 12:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:00
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:41
Ato Publicado
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08/08/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:22
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:22:17 local.
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06/08/2025 13:01
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719077-51.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ridaildo Cruz de Franca - Apelado: Midways/a - Credito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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03/03/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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03/03/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 13:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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03/03/2025 13:13
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 12:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/02/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 12:05
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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28/02/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 15:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 11:23
Redistribuição por prevenção
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18/02/2025 10:03
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:03
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 18:11
Registrado para Retificada a autuação
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17/02/2025 18:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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