23/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0726599-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Etelvides Chaves SeverianoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:57

Juntada de Mandado
05/08/2025 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0726599-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Etelvides Chaves SeverianoB0 - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça a parte ingressante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o seguinte o seguinte procedimento cirúrgico: vitrectomia posterior + fixação de lio akreos com fio goretex.

Advirto a parte autora de que, quanto ao cumprimento provisório de decisão interlocutória e ao cumprimento de sentença, este juízo apenas apreciará os pedidos apresentados em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais, razão pela qual determino desde agora que, em caso de necessidade, se proceda com o peticionamento em autos sequenciais.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do suplemento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal e se manifestar sobre os orçamentos já apresentados pela parte demandante, bem como outros documentos relevantes.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.

Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do artigo 292, parágrafo 3°, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo econômico diretamente mensurável, ao passo em que determino à Secretaria Judiciária que proceda à devida correção no SAJ.

De sublinhar que esta correção pode ser feita a qualquer tempo, pois se trata de matéria de ordem pública.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do procedimento cirúrgico objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/07/2025 20:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 20:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 19:28

Expedição de Mandado.
29/07/2025 19:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/07/2025 19:20

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:28

Decisão Proferida
28/07/2025 18:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 06:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 23:09

Decisão Proferida
16/06/2025 17:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 01:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:22

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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