26/08/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:55

Juntada de Mandado
12/08/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2025 01:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
30/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NIÉCIO DE AMORIM ROCHA JÚNIOR (OAB 8490/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL) - Processo 0728381-69.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - IMPETRANTE: B1Edificio Rivage Spe LtdaB0 - Dessa forma, diante da modificação legislativa superveniente, e com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da solução de mérito, acolho o pedido, determinando a exclusão da SEMURB do polo passivo e a retificação do polo passivo da demanda, para constar como autoridade coatora vinculada ao Município de Maceió o Sr.

Antônio Carvalho e Silva Neto, Secretário-Presidente do IPLAN - Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental.

Mantenho a validade de todos os atos processuais praticados até o momento, inclusive a decisão liminar já proferida, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora, querendo, apresentar informações.

Diante da inércia do Município de Maceió em cumprir a decisão liminar deferida (fls. 272/276), renovo a ordem liminar ora dirigida à nova autoridade coatora, ora corretamente identificada, para que proceda à expedição do Alvará de Projeto e Execução de Obra no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se, por Oficial de Justiça, o Sr.

Secretário-Presidente do IPLAN, no endereço informado à fl. 289, para ciência da presente decisão e integral cumprimento da medida liminar anteriormente deferida.

Cumpra-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/07/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:50

Decisão Proferida
28/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 00:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 00:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/06/2025 00:34

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 13:43

Decisão Proferida
12/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:27

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 15:27

Redistribuição de Processo - Saída
11/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
10/06/2025 14:41

Decisão Proferida
06/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:53

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 11:53

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
06/06/2025 11:02

Decisão Proferida
06/06/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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