09/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
09/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
02/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0726653-90.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,29 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/07/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 17:12

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 10:47

Juntada de Mandado
05/07/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 18:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2025 18:40

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:40

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:40

Decisão Proferida
02/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:45

Decisão Proferida
28/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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