20/08/2025 16:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/08/2025 02:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0711351-21.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,29 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/07/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 06:16

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 01:34

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 02:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:57

Juntada de Mandado
26/05/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:12

Expedição de Carta.
21/05/2025 10:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/05/2025 10:11

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:50

Decisão Proferida
20/05/2025 17:19

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 05:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 23:05

Expedição de Certidão.
18/04/2025 21:10

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 02:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:55

Decisão Proferida
10/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725184-09.2025.8.02.0001

Eunice Oliveira da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0723765-51.2025.8.02.0001

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0710076-08.2023.8.02.0001

Maria Veronica dos Santos

Flavia Santos Candido

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/03/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0720327-17.2025.8.02.0001

Anderson Lopes de Albuquerque

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0717245-75.2025.8.02.0001

Alonso Andrade de Lima

Municipio de Maceio

Advogado: Abednego Teixeira Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 09:25

Exibir Processo