12/08/2025 04:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 04:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 04:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 02:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 02:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 02:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 02:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0723765-51.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,29 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/07/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 18:39

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 22:59

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/07/2025 13:37

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:36

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:39

Decisão Proferida
01/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 03:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:48

Decisão Proferida
14/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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