19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742794-92.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Thainara Barbosa de Oliveira - 'Agravo Interno Cível n.º 0742794-92.2022.8.02.0001/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Thainara Barbosa de Oliveira.

Defensor P : Lívia Telles Risso (11695/ES) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que"a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025 Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)
11/12/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 01:24

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2023 02:37

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2023 02:37

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2023 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:40

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 22:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2023 19:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2023 19:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2023 19:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 01:49

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 17:48

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:06

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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