03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 10:31

Expedição de
27/02/2025 23:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:27

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/02/2025 18:27

Vinculação de Tema
27/02/2025 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/02/2025 10:44

Conclusos
26/02/2025 10:44

Expedição de
26/02/2025 10:42

Redistribuído por
26/02/2025 10:42

Redistribuído por
26/02/2025 10:42

Ciente
14/02/2025 01:41

Expedição de
12/02/2025 18:18

Juntada de Petição de
12/02/2025 18:18

Juntada de Petição de
04/02/2025 00:00

Publicado
03/02/2025 15:18

Autos entregues em carga ao
03/02/2025 12:22

Expedição de
31/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:13

Conclusos
04/12/2024 12:46

Expedição de
03/12/2024 17:29

Juntada de Petição de
03/12/2024 17:25

Juntada de Petição de
03/12/2024 17:14

Redistribuído por
03/12/2024 17:13

Redistribuído por
07/11/2024 19:21

Remetidos os Autos
07/11/2024 19:21

Expedição de
07/11/2024 19:17

Ciente
31/10/2024 18:46

devolvido o
31/10/2024 18:46

Juntada de Petição de
07/10/2024 17:54

Mérito
07/10/2024 17:54

Mérito
20/09/2024 19:50

Juntada de Petição de
20/09/2024 02:48

Expedição de
20/09/2024 02:43

Expedição de
20/09/2024 02:24

Expedição de
09/09/2024 17:59

Autos entregues em carga ao
09/09/2024 17:58

Expedição de
09/09/2024 17:58

Confirmada
09/09/2024 17:58

Confirmada
03/09/2024 15:57

Publicado
03/09/2024 15:12

Expedição de
29/08/2024 16:39

Processo Julgado Sessão Presencial
29/08/2024 16:39

Conhecido o recurso de
28/08/2024 16:38

Expedição de
28/08/2024 09:30

Julgado
20/08/2024 12:56

Expedição de
20/08/2024 12:53

Expedição de
20/08/2024 11:10

Expedição de
19/08/2024 11:05

Expedição de
16/08/2024 18:00

Inclusão em pauta
15/08/2024 10:34

Despacho
14/08/2024 15:39

Conclusos
14/08/2024 15:36

Expedição de
14/08/2024 15:14

Atribuição de competência
13/08/2024 18:46

Despacho
17/07/2024 12:00

Conclusos
17/07/2024 12:00

Recebidos os autos
17/07/2024 11:59

Ciente
17/07/2024 10:44

Expedição de
17/07/2024 10:01

Juntada de Petição de
17/07/2024 10:01

Juntada de Petição de
16/07/2024 09:55

Publicado
12/07/2024 09:31

Expedição de
12/07/2024 09:24

Confirmada
11/07/2024 15:03

Despacho
20/05/2024 16:54

Conclusos
20/05/2024 16:32

Expedição de
20/05/2024 15:35

Atribuição de competência
20/05/2024 11:43

Despacho
22/04/2024 11:55

Conclusos
22/04/2024 11:55

Expedição de
22/04/2024 11:55

Distribuído por
22/04/2024 11:52

Registro Processual
22/04/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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