23/08/2025 02:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
17/08/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:40

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 02:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 02:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 02:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 02:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 02:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 02:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0756163-85.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza de obrigação de fazer de prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em 01 (um) salário-mínimo vigente na data de propositura da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,29 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/07/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
25/07/2025 19:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 22:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 01:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 10:39

Juntada de Mandado
05/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 18:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/07/2025 18:33

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:33

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:40

Decisão Proferida
01/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:00

Decisão Proferida
19/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 19:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 00:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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