01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP) - Processo 0704692-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Valdir Jorge da Silva NascimentoB0 - RÉ: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - Eis o relatório.

Fundamento e decido.

A transação celebrada entre as partes não encontra nenhum óbice jurídico para sua homologação, eis que trata de direitos passíveis de transação e atende plenamente aos interesses das partes, nos termos dos arts. 841 e 842, ambos do Código Civil.

Demais disso, observo que esta não se subsume à hipótese constante no art. 842 do CC e que as partes outorgaram poderes para transigir a seus patronos, (pp. 36/42 e 118/132).

Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, e, com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 487, do CPC.

Considerando o teor da disposição do acordo, item 10 de p. 82, combinado com o comando da sentença de pp. 66/67, cabe ao autor o pagamento das custas.

Todavia, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Haja vista o acordado na cláusula 9 de p. 82, ressalto que cada uma das partes deverá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos.

Em razão da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais.

A seguir, expeça-se certidão de débito ao FUNJURIS.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
31/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 18:41

Homologada a Transação
13/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 15:24

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 21:15

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 19:15

Conclusos para julgamento
08/10/2024 19:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 11:26

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 14:05

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 23:54

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2024 21:44

Indeferida a petição inicial
08/04/2024 18:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 10:28

Decisão Proferida
30/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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