22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL) - Processo 0729529-23.2022.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Aparecida Nogueira LeahyB0 - RÉU: B1Robson Bernardo CalixtoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
21/08/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA (OAB 6921/AL), ADV: ANDRÉ DE MACÊDO VERAS (OAB 13048/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES (OAB 14806/MA) - Processo 0729529-23.2022.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Aparecida Nogueira LeahyB0 - RÉU: B1Robson Bernardo CalixtoB0 - Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado por MARIA APARECIDA NOGUEIRA LEAHY, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Confirmar os efeitos da ordem liminar de despejo proferida às fls. 41/42, bem como da imissão na posse concedida à fl. 63; B) Declarar a rescisão do contrato de locação não residencial firmado com o réu/reconvinte, ROBSON BERNARDO CALIXTO, em 01 de julho de 2018, tendo como objeto os imóveis situados na Rua Princesa Isabel, nº 159 e 169, Bairro do Farol, Maceió-AL; C) Condenar o réu/reconvinte ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, pelo período em que permaneceu no imóvel (inadimplência), respeitada a prescrição sobre as parcelas vencidas nos três anos anteriores à propositura da ação.

Sobre tais valores, deverão incidir correção monetária a contar de cada competência, além de juros de mora, estes a partir dos respectivos vencimentos, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil; D) Determinar a dedução sobre o débito apontado acima, dos valores comprovadamente pagos pelo réu/reconvinte, acrescidos de correção monetária a contar da data dos efetivos pagamentos, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil e E) Condenar o réu/reconvinte à obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel devidamente limpo e em condições de uso, tal como o recebeu quando da assinatura do contrato ora rescindido, sem prejuízo de indenização por eventuais perdas e danos causados ao imóvel, a ser apurado em eventual liquidação de sentença.

Considerando que a autora/reconvinda decaiu em parte mínima do pedido, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, com fundamento nos arts. 85, parágrafo 2º, e 86, do Código de Processo Civil.

Quanto à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON BERNARDO CALIXTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude de a conduta da autora/reconvinda não ter ultrapassado os limites do exercício regular de um direito, não podendo ser reputada como ilícita, e por não haver dever de indenização de sua parte.

Por fim, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
29/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
30/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 16:40:57, 2ª Vara Cível da Capital.
26/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 14:30:00, 2ª Vara Cível da Capital.
01/08/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 18:55

Despacho de Mero Expediente
18/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 15:44

Publicado ato_publicado em data.
22/11/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:47

Despacho de Mero Expediente
11/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 08:45

Publicado ato_publicado em data.
11/09/2023 16:31

Despacho de Mero Expediente
29/03/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 19:43

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:37

Juntada de Mandado
16/02/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 18:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/01/2023 17:37

Expedição de Mandado.
02/01/2023 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2022 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 15:39

Decisão Proferida
06/12/2022 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 09:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/12/2022 09:22

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 16:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/10/2022 16:32

Expedição de Mandado.
10/10/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 01:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/09/2022 01:12

Expedição de Mandado.
19/09/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2022 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 18:33

Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 12:40

Conclusos para despacho
24/08/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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