TJAL - 0729613-53.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729613-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Vdip Empreendimentos Imobiliários, Construções e Negócios Ltda - Embargado: Alyson Franco Alves - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

OCORRÊNCIA DE RELEVANTES ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES FÁTICAS E ECONÔMICAS NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL QUE CULMINARAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO.

AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL.

ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA RÉ, COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À PLEITEADA REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PREVISTA, DETERMINANDO O PAGAMENTO PELA EMPRESA RECORRIDA DO PERCENTUAL ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO I) QUANTO À PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 67-A, §5º, DA LEI Nº 13.786/18, QUE, NO CONTEXTO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, RESERVARIA A PENALIDADE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AO INCORPORADOR; E II) QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO TER OCORRIDO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO/FORÇA MAIOR, NOTADAMENTE A NEGATIVA DE OBTENÇÃO DE APÓLICE SECURITÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM VIRTUDE DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO DO PINHEIRO, ÁREA AFETADA PELAS ATIVIDADES DA BRASKEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À VIABILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ART. 67-A, §5º, DA LEI Nº 13.786/18, TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO E EXPRESSO EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DO REFERIDO ENUNCIADO PRESCRITIVO OBSTAR A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, INCLUSIVE, POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC.4.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CLARA E EXPRESSA DESTE ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO/FORÇA MAIOR FORMULADA PELA PARTE RÉ. 5.

O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO INCORPOROU AS TEORIAS DA IMPREVISÃO, DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO, DENTRE OUTRAS QUE PERMITEM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS E/OU ECONÔMICAS QUE PERMEARAM O NASCIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.

TODAS ESSAS CONSTRUÇÕES DOUTRINÁRIAS POSSUEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6.

PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO BAIRRO DO FAROL, EM 18/09/2020.

NO CURSO DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EM MEADOS DE 2021, EM REUNIÃO COM A CONSTRUTORA EMBARGANTE, O CONSUMIDOR EMBARGADO AFIRMA TER SIDO INFORMADO SOBRE A DESISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.

EM MAIO DE 2022, A CONSTRUTORA ENVIOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (FLS. 44/47) AO CONSUMIDOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS ESTARIAM NEGANDO A CONTRATAÇÃO DE APÓLICE SECURITÁRIA AOS ADQUIRENTES/MUTUÁRIOS DE UNIDADES HABITACIONAIS LOCALIZADAS NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO DO PINHEIRO, DIANTE DO AFUNDAMENTO DA ÁREA - E, CONSEQUENTEMENTE, HAVERIA GRAVE INCERTA QUANTO À POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL PELO CONSUMIDOR.7.

A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR PARTE DAS SEGURADORAS CREDENCIADAS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IMÓVEIS PRÓXIMOS ÀS ÁREAS AFETADAS PELA MINERAÇÃO REALIZADA PELA BRASKEM EM MACEIÓ É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO.

POR CONTA DISSO, TORNOU-SE IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DOS ALUDIDOS IMÓVEIS, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É OBRIGATÓRIA EM CONTRATOS FIRMADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). 8.

INCLUSIVE, A DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0815244-78.2021.4.05.8000 EM FACE DA EMPRESA BRASKEM, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS SEGURADORAS XS3 SEGUROS S.A, AMERICAN LIFE SEGUROS, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A E TOO SEGUROS S/A, CUJO TRÂMITE DÁ-SE PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS.

O FEITO FOI JULGADO NO ANO DE 2024, OBTENDO A AUTORA PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA RECUSA DE SEGURADORAS EM FORNECER COBERTURA PARA IMÓVEIS PRÓXIMOS A ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO DEVIDO À INSTABILIDADE DO SOLO CAUSADA PELA MINERAÇÃO EM MACEIÓ.9.

OCORRÊNCIA DE RELEVANTES ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES FÁTICAS E ECONÔMICAS NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, QUE CAUSARAM IMPORTANTE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PRESENTES NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DISTRATADO.

AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA EMBARGANTE NO QUE CONCERNE À DESCONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.

AFASTADA A INTEGRALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA.10.

REFORMA DO ACÓRDÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.11.

RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA PENALIDADE CONTRATUAL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 317, 393, 478.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08/11/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Júlio César Acioly Dorville (OAB: 13962/AL) - Ana Cecília Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Myrela Ellen Torres de Araujo (OAB: 19449/AL) - Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Letícia Maria Leite Torres (OAB: 17102/AL)

DESPACHO Nº 0729613-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Vdip Empreendimentos Imobiliários, Construções e Negócios Ltda - Embargado: Alyson Franco Alves - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Júlio César Acioly Dorville (OAB: 13962/AL) - Ana Cecília Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Myrela Ellen Torres de Araujo (OAB: 19449/AL) - Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Letícia Maria Leite Torres (OAB: 17102/AL)

DESPACHO Nº 0729613-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Vdip Empreendimentos Imobiliários, Construções e Negócios Ltda - Embargado: Alyson Franco Alves - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Júlio César Acioly Dorville (OAB: 13962/AL) - Ana Cecília Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Myrela Ellen Torres de Araujo (OAB: 19449/AL) - Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Letícia Maria Leite Torres (OAB: 17102/AL)

DESPACHO Nº 0729613-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Vdip Empreendimentos Imobiliários, Construções e Negócios Ltda - Embargado: Alyson Franco Alves - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto, observado o prazo legal contido no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Júlio César Acioly Dorville (OAB: 13962/AL) - Ana Cecília Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Myrela Ellen Torres de Araujo (OAB: 19449/AL) - Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Letícia Maria Leite Torres (OAB: 17102/AL)