TJAL - 0734807-97.2025.8.02.0001

ADV: KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA (OAB 102272/MG) - Processo 0734807-97.2025.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE:
B1Jacqueline Eloi da Silva
B0 - INVDO:
B1Joao Umbelino das Ilva (falecido)
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

DECLARO aberto o inventário dos bens deixados por JOÃO UMBELINO DA SILVA, falecida em 02/05/2025 (fl. 06), nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil.

DEFIRO o pedido à fl. 03, item "c", os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, JACQUELINE ELOI DA SILVA, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, isentando-a do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Além disso, INTIMEM-SE os herdeiros e demais interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à indicação de quem deverá ser nomeado(a) inventariante, justificando sua escolha e informando, se for o caso, quem se encontra na posse e administração dos bens do espólio.

DEFIRO, ainda, o pedido de fl. 03, item "c", para que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do falecido JOÃO UMBELINO DA SILVA, inscrito sob o CPF n° *39.***.*27-04.

Portanto, inclua-se minuta no sistema SISBAJUD.

Ademais, INTIME-SE a herdeira do falecido indicada na inicial, em especial, a Sra.

JACQUELINE ELOI DA SILVA por meio da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Entre em contato com os demais herdeiros, para que sejam devidamente habilitados nos autos e regularizem suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública; 2) comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, sob pena de indeferimento da petição inicial e, em decorrência, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõem os arts. 319, VI, 321, parágrafo único, e 485, inciso I e IV, do CPC; 3) Considerando a necessidade de comprovação da inexistência de testamento deixado pelo falecido, requer a juntada da Certidão de Inexistência de Testamento, a ser obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil.

A autorização para emissão da referida certidão por meio da CENSEC, com a juntada posterior aos autos.Caso não seja possível o atendimento da determinação acima, item "(1)", CITEM-SE e INTIMEM-SE os demais herdeiros, nos endereços indicados às fls. 02, para que: 1) Providenciem seus documentos pessoais e regularizem suas representações processuais, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública; 2) manifestarem-se acerca da petição inicial, bem como acerca dos valores atribuídos aos bens do espólio.

No prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, após, venham-me conclusos os autos para decisão.

P.

Intimem-se.

Maceió , 30 de julho de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito