21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:06

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713382-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condomínio Grand Pátio Club Residence Ii - Apelado: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente o advogado Aldrin de aguiar, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO.

REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE ESGOTO DA ÁGUA PROVENIENTE DO POÇO ARTESIANO; (II) SABER SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO; (III) EXAMINAR SE A NORMA TÉCNICA ABNT NBR 9649 PODE LIMITAR A TARIFA DE ESGOTO FIXADA POR CONTRATO DE CONCESSÃO REGULARMENTE CELEBRADO; (IV) ANALISAR SE É POSSÍVEL COBRAR A TARIFA DE ESGOTO CONSIDERANDO O CONSUMO DE ÁGUA UTILIZADO PELO USUÁRIO A PARTIR DE FONTE ALTERNATIVA (POÇO ARTESIANO); (V) PERQUIRIR SE HÁ DEFEITOS NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR, JUSTIFICANDO O AUMENTO DO CONSUMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2024.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE RECORRENTE DEDUZIU PEDIDO QUE NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, AO PLEITEAR A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE ESGOTO DA ÁGUA PROVENIENTE DO POÇO ARTESIANO.

INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, ACARRETANDO EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.4.

INEXISTE ÓBICE À COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM VALOR EQUIVALENTE A ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO EM POÇOS ARTESIANOS, SEJA ELE ESTIMADO OU APURADO POR HIDRÔMETRO.

NÃO SENDO POSSÍVEL A MEDIÇÃO DIRETA DOS EFLUENTES, PRESUME-SE QUE TODO O VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO/ESTIMADO É LANÇADO NA REDE DE ESGOTO.

INCLUSIVE, A TARIFA NESTE PERCENTUAL ESTÁ REGULARMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, APLICANDO-SE PARA UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.5.

A NORMA TÉCNICA ABNT NBR 9649 NÃO TEM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR TARIFAS OU DEFINIR CRITÉRIOS DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

SEU ESCOPO RESTRINGE-SE AO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES TÉCNICAS PARA O PROJETO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO.

ASSIM, AINDA QUE A REFERIDA NORMA PREVEJA UM COEFICIENTE DE RETORNO DE 80% (OITENTA POR CENTO) - ENTENDIDO COMO A RELAÇÃO ENTRE O VOLUME DE ESGOTO GERADO E O VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDA -, TAL PREVISÃO CARECE DE FORÇA NORMATIVA PARA LIMITAR A TARIFA DE ESGOTO FIXADA POR CONTRATO DE CONCESSÃO REGULARMENTE CELEBRADO, NÃO SENDO, PORTANTO, JURIDICAMENTE APLICÁVEL PARA FINS TARIFÁRIOS.6.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO.

NO PRESENTE CASO, HÁ EVIDÊNCIAS QUE APONTAM A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR EM JANEIRO DE 2024.

A PARTIR DE ENTÃO, PASSOU-SE À MEDIÇÃO DO CONSUMO REAL DE ÁGUA ORIUNDA DO POÇO ARTESIANO DO CONDOMÍNIO, O QUE REVELOU VOLUME DE USO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO ANTERIORMENTE ESTIMADO SEGUNDO À TARIFA MÍNIMA CALCULADA POR APARTAMENTO.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA ESTEIRA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC.7.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA APONTADA PELA PARTE CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE A FORNECEDORA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, SEM QUALQUER EXCESSO EM SUA ATUAÇÃO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL).IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 8º, 29 E 30; DECRETO Nº 7.217/2010, ART. 10; RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DA ARSAL, ARTS. 65 E 161; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anderson Leal Franco (OAB: 41062/BA) - Lucas André da Silva (OAB: 18387/AL) - Edson Correia de Lima (OAB: 11387/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
19/08/2025 17:23

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:23

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
18/08/2025 08:07

Ciente
17/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:34

Ato Publicado
07/08/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713382-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condomínio Grand Pátio Club Residence Ii - Apelado: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Anderson Leal Franco (OAB: 41062/BA) - Lucas André da Silva (OAB: 18387/AL) - Edson Correia de Lima (OAB: 11387/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
05/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:35

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:35:20 local.
05/08/2025 15:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 15:21

Ato Publicado
01/08/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713382-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condomínio Grand Pátio Club Residence Ii - Apelado: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Anderson Leal Franco (OAB: 41062/BA) - Lucas André da Silva (OAB: 18387/AL) - Edson Correia de Lima (OAB: 11387/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
31/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
21/07/2025 17:05

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 17:05

Distribuído por Prevenção
21/07/2025 17:01

Registrado para Retificada a autuação
21/07/2025 17:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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