TJAL - 0712422-18.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:05
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712422-18.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jailson Carlos da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DÍVIDA COMPROVADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2.
OS FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
A PARTE RÉ APRESENTOU AOS AUTOS O CONTRATO QUE DEU ORIGEM ÀS PARCELAS EM ABERTO.
IGUALMENTE, DEMONSTROU QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA INICIAL, O NOME DO APELANTE NÃO CONSTAVA MAIS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) INFERIR SE A PEÇA RECURSAL CONTRAPÕE AS TESES LANÇADAS NA SENTENÇA; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS À PARTE AUTORA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA); E, (III) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDAS EM NOME DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA INICIAL NÃO VIOLA A DIALETICIDADE RECURSAL SE CONSTATADA A IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.
DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ, A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DOS DÉBITOS FOI COMPROVADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, 374, II E III, DO CPC, E DO ART. 6º, VIII, DO CDC.6.
NÃO SE CONSTATAM OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA LEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES DE DÉBITOS NÃO PAGOS, CONFORME ART. 927 DO CC E ART. 14, §3º, II, DO CDC.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, ART. 186, ART. 944; CPC, ART. 373, I, II, ART. 85, § 11; CDC, ART. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 1603683 RO 2016/0146174-3, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 16/02/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Tenório Bezerra (OAB: 12801/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
19/08/2025 17:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:17
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:30
Ato Publicado
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07/08/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712422-18.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jailson Carlos da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Guilherme Tenório Bezerra (OAB: 12801/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
05/08/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:22
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:22:07 local.
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05/08/2025 15:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:20
Ato Publicado
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01/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712422-18.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jailson Carlos da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Guilherme Tenório Bezerra (OAB: 12801/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
31/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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21/07/2025 22:30
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 22:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 22:30
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 22:29
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 22:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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