TJAL - 0712857-89.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:19
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712857-89.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Valto Jean Felix Barbosa - Apdo/Apte: Banco Votorantim S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte autora na origem, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA.
CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO.
TARIFA DE CADASTRO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUNHA A COBRANÇA DE SEGURO, DETERMINANDO SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.
O AUTOR REQUEREU A REVISÃO INTEGRAL DO CONTRATO, COM DESTAQUE PARA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, ENCARGOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O BANCO, POR SUA VEZ, ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA DECISÃO EXTRA PETITA, SUSTENTOU A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS; (II) ESTABELECER A (IN)VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA; (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO EM DOBRO; (IV) AFERIR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍVEIS; (VI) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À OAB.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA REFLETIR A EXCLUSÃO DO ENCARGO DECLARADO ABUSIVO, POIS TAL PROVIDÊNCIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL.4.
A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE, ALÉM DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, A INFORMAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA.5.
A COBRANÇA DO SEGURO É NULA QUANDO EVIDENCIADA A CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA, COMO NO CASO EM QUE OS DOCUMENTOS COMPROVARAM ASSINATURA ÚNICA PARA OS INSTRUMENTOS DE CRÉDITO E SEGURO, SEM MANIFESTAÇÃO AUTÔNOMA DE VONTADE.6.
A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, SENDO LÍCITA SUA INCLUSÃO NO CONTRATO ORA ANALISADO.7.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL NAS HIPÓTESES POSTERIORES A MARÇO DE 2021, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.8.
A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA É DEVIDA QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE EM ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE A FASE DE NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO NO CASO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DA TAXA.9.
NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ PROCESSUAL, TAMPOUCO LITIGÂNCIA ABUSIVA, SENDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA OU A COMUNICAÇÃO À OAB/AL.10.
A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR A TRANSIÇÃO NORMATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC ATÉ 29.08.2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E OS JUROS EQUIVALENTES À DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406, § 1º E § 3º, 421, 478, 480; CDC, ARTS. 6º, V, 42, § ÚNICO, 51, IV, 54; CPC/2015, ARTS. 86, 98, § 3º, 80 E 492; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1826463/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, S2, J. 14.10.2020; STJ, RESP Nº 1958365/RS, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 01.02.2022; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013; STJ; STJ, RESP Nº 1388972/SC, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, J. 08.02.2017; STF, RE 592377, REL P/ AC.
MIN.
TEORI ZAVASCKI, J. 04.02.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
20/08/2025 19:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:26
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:59
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:33
Ato Publicado
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07/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712857-89.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Valto Jean Felix Barbosa - Apdo/Apte: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
06/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:38
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:38:57 local.
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05/08/2025 15:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:20
Ato Publicado
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01/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712857-89.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Valto Jean Felix Barbosa - Apdo/Apte: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
31/07/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 17:38
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 17:38
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 13:06
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 13:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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