22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 16:50

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:17

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709295-83.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Wanderley de Almeida - Apelado: Pajuçara Editora¿internet e Eventos Ltda. - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Tv Ponta Verde Ltda - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente a advogada Gabriela Lapa Montenegro Granja Costa, inscrita pela parte Apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA.

ACESSO À INFORMAÇÃO.

PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CASO CONCRETO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO PASSO QUE DETERMINOU ÀS EMPRESAS RÉS A RETIRADA DOS VÍDEOS, CONTENDO A IMAGEM DO AUTOR, DA PLATAFORMA VIRTUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS CENTRA-SE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAIS PELA DIVULGAÇÃO DE SUPOSTAS REPORTAGENS TENDENCIOSAS, SENSACIONALISTAS E OFENSIVAS VEICULADAS PELAS EMPRESAS RÉS, ALÉM DE OMISSÃO DOS AGENTES ESTATAIS EM ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO APELANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE, IMPONDO-SE O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.4.

A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO É INERENTE AO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, HAVENDO FUNDO CONSTITUCIONAL NO ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, IV E IX, XIV), DE FORMA QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE SERÁ CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR FATOS DIVULGADOS EM VEÍCULO DE INFORMAÇÃO. 5.

FORA NOTICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL, QUE EMBASOU A OFERTA DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO ORA APELANTE, QUE ELE E OUTRO INDIVÍDUO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE PELOS DELITOS DE USO DE DROGAS E DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AINDA QUE TENHA HAVIDO ULTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO), TAL SE DERA POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, O QUE NÃO REPERCUTE NA ESFERA CÍVEL.6.

PARA ALÉM, NÃO SE PODE, DE MANEIRA GERAL E AMPLA, RESTRINGIR A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DAQUELES QUE SE ENCONTREM SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, DE FORMA QUE, EM NÃO HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSOS POR PARTE DESSE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.7.

REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, A FIM DE QUE AS PARTES ARQUEM, PROPORCIONALMENTE, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM A RESSALVA PARA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS (ART. 44, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007) E QUE, EM RELAÇÃO AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, INCISOS IV, IX E XIV, 37, §6º, E 220, §§1º E 2º; CC, 927; CPC, ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 136861/SP, REL.

EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2020; STJ, RESP N. 1.297.567/RJ, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23/4/2013, AGINT NO RESP: 1658378 PB 2017/0049156-5, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, T2 - SEGUNDA TURMA, J. 27/08/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jamilson Santos de Farias (OAB: 11056/AL) - José Edivaldo de Farias (OAB: 13795/AL) - Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB: 27316/PE) - Rogério Vieira de Melo da Fonte (OAB: 14461/PE) - Francisco Arthur de Siqueira Muniz (OAB: 30190/PE) - Gabriela Lapa Montenegro Granja Costa (OAB: 55407/PE)
20/08/2025 19:19

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:19

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
15/08/2025 08:55

Ciente
14/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:24

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709295-83.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Wanderley de Almeida - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Pajuçara Editora¿internet e Eventos Ltda. - Apelado: Tv Ponta Verde Ltda - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível''' - Advs: Jamilson Santos de Farias (OAB: 11056/AL) - José Edivaldo de Farias (OAB: 13795/AL) - Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB: 27316/PE) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Rogério Vieira de Melo da Fonte (OAB: 14461/PE) - Francisco Arthur de Siqueira Muniz (OAB: 30190/PE)
08/08/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:22

Republicado ato_publicado em 08/08/2025.
08/08/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:06

Certidão sem Prazo
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 15:05

Republicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 10:25

Ato Publicado
07/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:45

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:45:33 local.
05/08/2025 14:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 15:19

Ato Publicado
01/08/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709295-83.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Wanderley de Almeida - Apelado: Tv Ponta Verde Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Pajuçara Editora¿internet e Eventos Ltda. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jamilson Santos de Farias (OAB: 11056/AL) - José Edivaldo de Farias (OAB: 13795/AL) - Dalbert Messias Santos Farias (OAB: 16206/AL) - Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB: 27316/PE) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL)
31/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
09/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 15:38

Distribuído por sorteio
08/07/2025 17:53

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2025 17:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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