TJAL - 0709934-90.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 12:46
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 09:03
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709934-90.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Arthur Luis de Carvalho Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ESTÁGIO REMUNERADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.
POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO RECESSO PROPORCIONAL NÃO GOZADO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE RECESSO REMUNERADO PROPORCIONAL CORRESPONDENTE A 10/12 AVOS DE 30 DIAS DE RECESSO, COM BASE NA ÚLTIMA BOLSA PERCEBIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A (IM)POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RECESSO REMUNERADO PROPORCIONAL EM FAVOR DE EX-ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A LEI FEDERAL N.º 11.788/2008, QUE TRATA DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E, ACASO DESCUMPRIDA, ENSEJA VÍNCULO DE EMPREGO DO ESTUDANTE COM A PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO, PARA TODOS OS FINS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. 4.
NÃO HÁ SE FALAR EM PREVALÊNCIA DO ATO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 28/2022 - QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, VEDANDO, EM SEU ART. 16, §6º, A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO RECESSO NÃO GOZADO - POIS, AINDA QUE O MP GOZE DE AUTONOMIA PARA DISCIPLINAR A RELAÇÃO LABORAL COM SEUS SERVIDORES, NÃO PODE FAZÊ-LO DE MODO A SUPRIMIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI FEDERAL, NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.5.
O PRÓPRIO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO AJUSTADO PELAS PARTES (2º TCE), QUANDO JÁ EM VIGOR O ATO CSMP Nº 28/2022, PREVÊ ESPECIFICAMENTE NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA O DIREITO AO PERÍODO DE RECESSO PROPORCIONAL, NOS CASOS DO ESTÁGIO TER DURAÇÃO INFERIOR A 1 (UM) ANO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL N.º 11.788/2008, ARTS. 9º, 13, 15; ATO CSMP Nº 28/2022, ART. 16, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maryny Dyellen Barbosa Alves (OAB: 8128/AL) - Tiago Soares Vicente (OAB: 11415/AL) -
19/08/2025 17:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:24
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:26
Ato Publicado
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07/08/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709934-90.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Arthur Luis de Carvalho Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Maryny Dyellen Barbosa Alves (OAB: 8128/AL) - Tiago Soares Vicente (OAB: 11415/AL) -
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:24
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:24:16 local.
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05/08/2025 14:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:20
Ato Publicado
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01/08/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709934-90.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Arthur Luis de Carvalho Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Maryny Dyellen Barbosa Alves (OAB: 8128/AL) - Tiago Soares Vicente (OAB: 11415/AL) -
31/07/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 07:50
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 07:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 07:49
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 07:46
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 07:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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