TJAL - 0700921-72.2021.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:03
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700921-72.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Helena de Souza Silva - Apelado: Banco Pan - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSO DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
VALOR ADEQUADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MAJORAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER INTEGRALMENTE CONHECIDO, HAJA VISTA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA APELAÇÃO E A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE; (II) VERIFICAR SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO ESTÁ ADEQUADO AO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DA PARTE APELANTE NO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE BENESSE JÁ FOI DEFERIDA ANTERIORMENTE.4.
VERIFICA-SE QUE O RECURSO ATACA DE FORMA ESPECÍFICA AS RAZÕES DA SENTENÇA.
ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL E/OU DA CONTESTAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INADMISSÍVEL O RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 5.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA.6.
A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RESPALDO CONTRATUAL, OFENDE DIREITO DA PERSONALIDADE, GERANDO ABALO À ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR E CONFIGURANDO DANO MORAL.7.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 1.000,00, COM BASE EM ENTENDIMENTO EVOLUTIVO DA RELATORIA FRENTE À MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ANÁLOGAS.8.
A QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM É COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE ÓRGÃO JULGADOR, DE MODO QUE NÃO HÁ O QUE SE ALTERAR.9.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º; CPC, ART. 1.013; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, RESP Nº 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 26.04.2005.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
20/08/2025 19:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:07
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:54
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700921-72.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Helena de Souza Silva - Apelado: Banco Pan - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
06/08/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:28
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:28:15 local.
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05/08/2025 14:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:15
Ato Publicado
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01/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700921-72.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Helena de Souza Silva - Apelado: Banco Pan - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 15:15
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 15:14
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 15:09
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 15:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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