01/09/2025 04:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA GABRIELA DACAL DO SACRAMENTO ANDRADE SILVA (OAB 20168/AL) - Processo 0700382-32.2025.8.02.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Arthur Miguel Samião CamiloB0 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por não ter sido demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora aptos a ensejar o deferimento de tal pleito nesta fase do processo.

A possibilidade de transação nas demandas envolvendo a Fazenda, como é cediço, apenas se justifica na existência de lei / normativa específica, o que não se verifica.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade, a prolongar a entrega da prestação jurisdicional.

Neste sentido, determino a citação do réu para, querendo, ofertar defesa no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC, sob pena de revelia.

Apresentada contestação, sem arguição de preliminares e/ou juntada de documentos, voltem-me os autos conclusos na fila de urgentes.

Por outro lado, havendo preliminares e/ou vindo documentos novos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila de urgentes.

Tendo em vista o interesse de menor, intime-se o Ministério Público desta e de todas as decisões que vierem a ser proferidas nos autos.

Expedientes necessários.
21/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:41

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:26

Expedição de Ofício.
30/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA GABRIELA DACAL DO SACRAMENTO ANDRADE SILVA (OAB 20168/AL) - Processo 0700382-32.2025.8.02.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Arthur Miguel Samião CamiloB0 - 1.

RECEBO a petição inicial. 2.

DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, deve a parte autora ser dispensada do pagamento dos valores previstos no §1º do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC. 3.

POSTERGO a análise da liminar, nos termos acima consignados. 4.

ENCAMINHE cópia dos autos ao NATJUS e ao NIJUS, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento, envie parecer acerca do caso, esclarecendo, se possível, os pontos a seguir: a) se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar a patologia indicada, bem como a recomendação médica quanto à necessidade do tratamento requerido; b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; c) se o procedimento é experimental (não havendo registro na ANVISA para tratamento da patologia do autor), bem como se o procedimento está na lista oficial e é fornecido pelo Sistema Único de Saúde SUS; d) se o tratamento não for fornecido pelo SUS, se o medicamento/insumo/procedimento fornecido pelo SUS pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente; e) qual o ente legalmente responsável pelo fornecimento do medicamento/insumo/procedimento, bem como se os procedimentos são de alta complexidade; f) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência) ou trata-se de procedimento eletivo.
29/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 14:22

Decisão Proferida
28/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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