22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 09:03

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700979-27.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apte/Apdo: Liêda Pereira da Silva - Apdo/Apte: Equatorial- Energia Alagoas S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela concessionária para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente o advogado Ruan José de Albuquerque Ribeiro Freire, inscrito pela parte Liêda Pereira da Silva - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRREGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

PROVIMENTO DO APELO DA CONSUMIDORA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE, BEM COMO PARA CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ 3 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO EM DISCUSSÃO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NO CASO; E (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ESTABELECIDO NA ORIGEM, CONSIDERANDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE REDUÇÃO, BEM COMO O PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TAL TÍTULO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE TÉCNICA SOBRE O EQUIPAMENTO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA EM DATA DIVERSA DAQUELA INFORMADA NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI E EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE OBSTA A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E REPRESENTA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.4. É VEDADA A APURAÇÃO UNILATERAL DE DÍVIDA FUNDADA EM CONSUMO NÃO REGISTRADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA LIDE. 5.

A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA DE DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.

O QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM ESTÁ AQUÉM DO VALOR USUALMENTE ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM CASOS ANÁLOGOS.

MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE IMPÕE O PROVIMENTO DO APELO DA PARTE CONSUMIDORA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 592.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.946.665/MA, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 05.10.2021; STJ, AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 05.05.2015; STJ, RESP 665.425/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005; STJ, RESP 1.152.541/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 13.09.2011; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0729555-89.2020.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.10.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0717621-37.2020.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ruan José de Albuquerque Ribeiro Freire (OAB: 19776/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
20/08/2025 19:21

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:21

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 09:55

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700979-27.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apte/Apdo: Liêda Pereira da Silva - Apdo/Apte: Equatorial- Energia Alagoas S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ruan José de Albuquerque Ribeiro Freire (OAB: 19776/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
06/08/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:32

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:32:59 local.
05/08/2025 14:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 15:15

Ato Publicado
01/08/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700979-27.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apte/Apdo: Liêda Pereira da Silva - Apdo/Apte: Equatorial- Energia Alagoas S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ruan José de Albuquerque Ribeiro Freire (OAB: 19776/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:29

Distribuído por sorteio
28/07/2025 10:26

Registrado para Retificada a autuação
28/07/2025 10:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700387-54.2025.8.02.0005

Joel Carlos Gomes dos Santos Belo

Estado de Alagoas

Advogado: Maria Gabriela Dacal do Sacramento Andra...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0701541-15.2024.8.02.0047

Cebap Centro de Estudos dos Beneficios D...

Juarez Luis dos Santos

Advogado: Juarez Luis dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0700386-69.2025.8.02.0005

Brenno Carvalho de Araujo

Estado de Alagoas

Advogado: Maria Gabriela Dacal do Sacramento Andra...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0700384-02.2025.8.02.0005

Marcio Victor Lima Titara

Estado de Alagoas

Advogado: Maria Gabriela Dacal do Sacramento Andra...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0701039-59.2022.8.02.0043

Francisco de Assis dos Santos Lima

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Isaac Mascena Leandro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/07/2025 11:52

Exibir Processo