TJAL - 0700895-13.2024.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:02
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700895-13.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Deuza Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO DA PROVIDO EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HÁ DIALETICIDADE E SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA; (II) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; (III) SABER SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) ANALISAR SE HÁ LITIGÂNCIA ABUSIVA POR PARTE DA DEMANDANTE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NÃO ACOLHIMENTO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE.
RAZÕES DO RECURSO QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E, RESPECTIVAMENTE, A PARTE RECORRIDA NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE A RECORRENTE POSSUÍA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE A MERA AFIRMAÇÃO, SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO, NÃO SERVE À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.4.
APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS., 2º E 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, ENQUADRAM-SE COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR.5.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 6.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.7.
AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS NOS AUTOS MILITAM EM DESFAVOR DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, TRATANDO-SE O FATO DISCUTIDO DE MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.
ASSIM, AFASTA-SE DO JULGADO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 8.
NÃO CABE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA PERFEITAMENTE ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NA LEGISLAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §§ 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂM.
CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, AC 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂM.
CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, AC 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR, 3ª CÂM.
CÍVEL, J. 16.11.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
20/08/2025 19:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:27
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:47
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:53
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700895-13.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Deuza Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
06/08/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:44
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:44:38 local.
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05/08/2025 14:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:15
Ato Publicado
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01/08/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700895-13.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Deuza Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 12:15
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 12:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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