TJAL - 0700985-93.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 21:00
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 18:10
Ato Publicado
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26/08/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700985-93.2023.8.02.0064 - Recurso Inominado Cível - Taquarana - Recorrente: Ebazar.com.br.
Ltda - (Mercado Livre) - Recorrido: Marcelo Vital da Silva - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700985-93.2023.8.02.0064, em que figuram, como recorrente, EBAZAR.COM.BR LTDA., e, como recorrido, MARCELO VITAL DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Josefa Emelly Barbosa Silva (OAB: 19278/AL) -
25/08/2025 14:56
Outras Decisões
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19/08/2025 18:42
Ciente
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19/08/2025 17:30
devolvido o
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19/08/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 19:23
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 15:19
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700985-93.2023.8.02.0064 - Recurso Inominado Cível - Taquarana - Recorrente: Ebazar.com.br.
Ltda - (Mercado Livre) - Recorrido: Marcelo Vital da Silva - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700985-93.2023.8.02.0064, em que figuram, como recorrente, EBAZAR.COM.BR LTDA., e, como recorrido, MARCELO VITAL DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
VÍCIO NO PRODUTO.
TROCA NÃO REALIZADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.
VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FORNECEDOR DE PRODUTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO EM PRODUTO NÃO SUBSTITUÍDO, CONDENANDO-O AO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A AUSÊNCIA DE TROCA DE PRODUTO COM VÍCIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (III) SE O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. (B) A NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. (C) O VÍCIO NO PRODUTO E A OMISSÃO DO FORNECEDOR CAUSARAM PREJUÍZO PATRIMONIAL E ABALO MORAL À PARTE CONSUMIDORA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. (D) O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO E DESESTIMULAR PRÁTICAS SEMELHANTES. (E) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E O DIREITO APLICÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2.
A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTORIZA A INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.
A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DEVIDA QUANDO ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS."_____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 18, 20 E 14; CF/1988, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO ESPECIFICADA NO VOTO ANALISADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Josefa Emelly Barbosa Silva (OAB: 19278/AL) -
31/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 14:18
Processo Julgado Sessão Virtual
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31/07/2025 14:18
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 19:53
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 18:56
Certidão sem Prazo
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18/06/2025 19:42
Ato Publicado
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/09/2024 12:37
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2024 12:37
Distribuído por sorteio
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04/09/2024 12:36
Registrado para Retificada a autuação
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04/09/2024 12:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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