TJAL - 0702383-36.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702383-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudineide Luiza de Carvalho Gois e outro - Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702383-36.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Claudineide Luiza de Carvalho Gois, Josué de Souza Gois e como parte recorrida GOL LINHAS AÉREAS S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do o recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença objurgada, de ofício, no sentido de condenar a parte autora, ora apelante, ao pagamento da verba honorária sucumbencial, e majorando-os a título de honorários recursais ao valor total de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a condição suspensiva de exigibilidade a que se refere o §3º do art. 98 do CPC, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS.

CANCELAMENTO DA RESERVA POR NÃO APROVAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLAUDINEIDE LUIZA DE CARVALHO GOIS E JOSUÉ DE SOUZA GOIS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SUPOSTAMENTE PROVOCADO POR FALHA DA EMPRESA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO.

OS AUTORES APELARAM SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.OS AUTORES NÃO COMPROVARAM O NEXO CAUSAL ENTRE O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS E EVENTUAL FALHA IMPUTÁVEL À RÉ, TAMPOUCO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE CRÉDITO.NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, CABIA AOS AUTORES O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO FOI MOTIVADO POR NEGATIVA DA OPERADORA DE CRÉDITO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA OU DE PROVA TÉCNICA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADOTADA NA SENTENÇA É VÁLIDA E NÃO COMPROMETE A MOTIVAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ.CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS, DE OFÍCIO, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO MESMO DIPLOMA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E O DANO ALEGADO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E SUFICIENTE, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS ESTEJAM ACESSÍVEIS E CLAROS.A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º E 11, 93, IX, E 373, I; CDC, ART. 14, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; TJAL, APCÍV Nº 0709418-86.2020.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 03.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathalie do Nascimento Lima (OAB: 18498/AL) - José Paulo Amaro dos Santos (OAB: 17989/AL) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE)