TJAL - 0701308-44.2023.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 15:31
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701308-44.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gerson Felix Ferreira - Recorrido: Six Comercio de Produtos Naturais Ltda - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701308-44.2023.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, Gerson Felix Ferreira, e, como recorrido, Six Comercio de Produtos Naturais Ltda, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas ex vis legis.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA .II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, À LUZ DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (B) A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O DANO ALEGADO, TAMPOUCO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E PREJUÍZOS. (C) O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. (D) A SITUAÇÃO NARRADA NÃO EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, NÃO CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. (E) CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR CONFIGURAR MERO ABORRECIMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 373, I; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.053.101/SP, REL.
MIN.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 09.12.2008.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elves André Rodrigues (OAB: 20313/AL) - Lucas Viana Coutinho (OAB: 20047/AL) - Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB: 8228/MS) -
31/07/2025 17:19
Documento sem Ato para Cumprir
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31/07/2025 14:46
Acordão cadastrado
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31/07/2025 13:54
Processo Julgado Sessão Virtual
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31/07/2025 13:54
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 19:41
Julgamento Virtual Iniciado
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02/07/2025 18:55
Certidão sem Prazo
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18/06/2025 18:52
Ato Publicado
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 19:29
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/06/2024 14:28
Ciente
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21/06/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
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21/06/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 08:56
Conclusos Para Julgamento
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12/06/2024 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2024 08:56
Distribuído por Sorteio
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12/06/2024 08:56
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2024 08:56
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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