TJAL - 0700824-76.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700824-76.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria do Carmo Cabral Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700824-76.2024.8.02.0055 em que figuram como parte recorrente Maria do Carmo Cabral Silva e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para excluir a condenação imposta a título de litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença proferida na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MARIA DO CARMO CABRAL SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (INFÂNCIA E FAMÍLIA), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AUTORA, CONDENANDO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA, À LUZ DO ART. 595 DO CC;(II) APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;(III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS;(IV) ANALISAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ, ESTENDENDO-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.EMBORA A PARTE AUTORA SEJA ANALFABETA, O CONTRATO FIRMADO CUMPRE OS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE VALIDA A CONTRATAÇÃO.A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL REVELA QUE A PARTE CONSUMIDORA FOI INFORMADA DE FORMA ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR TOTAL E FORMA DE PAGAMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NÃO SE VERIFICANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE DOLO PROCESSUAL, NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/2002, COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS.A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO E DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR.A AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL AFASTA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107, 595, 654; CPC, ARTS. 80, 81, 85, §2º, E §3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1868099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15.12.2020;STJ, RESP 1907394/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 04.05.2021;STJ, AGINT NO ARESP 1671598/MS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 08.06.2020;TJAL, AC 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)