TJAL - 0741854-59.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0741854-59.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Jeilda Francisca dos Santos Moreira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741854-59.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Jeilda Francisca dos Santos Moreira - Remetente: Juízo - Réu: Município de Maceió - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em ADMITIR a presente remessa necessária para, no mérito, CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

REEXAME ADMITIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS LICENÇAS-PRÊMIO PROVENIENTES DE 07 (SETE) QUINQUÊNIOS - 21 (VINTE E UM) MESES, APLICANDO COMO BASE DE CÁLCULO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUANDO EM ATIVIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE PELA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NO CASO DOS AUTOS, A INICIAL FOI INSTRUÍDA, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS, COM TRANSCRIÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E CADASTRAIS EMITIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MACEIÓ - IPREV, INDICANDO QUE A AUTORA NÃO AVERBOU TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO, NÃO HAVENDO HISTÓRICO DE INCORPORAÇÕES/AGREGAÇÕES, TENDO SIDO REGISTRADAS APENAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SUA PRÓPRIA SAÚDE E DE PESSOA DA FAMÍLIA, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS OU DE GOZO, NEGATIVA OU SUSPENSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.

LOGO, INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO A DISCUSSÃO INAUGURADA POR MEIO DO IRDR N.º 0701838-93.2022.8.02.0046/50000, MORMENTE EM VIRTUDE DE A AUTORA TER INSTRUÍDO A INICIAL COM DOCUMENTO EMITIDO POR ÓRGÃO DO MUNICÍPIO RÉU, COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO.4.

A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO OCASIONA, NECESSARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA INDISTINTA E IRRESTRITA DOS PEDIDOS FORMULADOS, SOBRETUDO QUANDO SE TRATAR DE REVELIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, CUJOS BENS E DIREITOS SÃO INDISPONÍVEIS (ART. 345, II, DO CPC), DE FORMA QUE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DEPENDE DE PROVAS EFETIVAS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL.5.

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, A LICENÇA-PRÊMIO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 89, §7º, DE SUA LEI ORGÂNICA, COEXISTINDO COM A CHAMADA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, PREVISTA NA LEI Nº 4.973/2000.

AMBAS INTEGRAM O ACERVO DE DIREITOS DO SERVIDOR MUNICIPAL, CADA UMA COM SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS.6.

O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1854662/CE, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA REPETITIVO 1086), FIXOU A TESE NO SENTIDO DE ASSEGURAR AO SERVIDOR INATIVO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A CONVERSÃO DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS, NÃO USUFRUÍDOS, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7.

O STF, AO DECIDIR O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 635, NO BOJO DO ARE 721001 RJ, FIXOU A TESE DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM DELAS USUFRUIR, SEJA POR CONTA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, SEJA PELA INATIVIDADE. 8.

A VERBA DECORRENTE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E DEVERÁ TER COMO BASE DE CÁLCULO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ART. 89, §7º; LEI MUNICIPAL 4.167/1993, ARTS. 88, 89.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635; STJ, TESE 1086, AGINT NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2119924 - SP (2022/0128516-4), REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 05/11/2024, AGINT NO ARESP N. 2.182.270/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, RESP N. 1.666.289/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 27/6/2017, RESP N. 1.854.662/CE, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/6/2022, RESP 1588856, PRIMEIRA TURMA, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, J. 19.5.2016, RMS: 55734 PI 2017/0288816-8, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, AGINT NO RESP: 1901702 AM 2020/0273935-0, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

DESPACHO Nº 0741854-59.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Autora: Jeilda Francisca dos Santos Moreira - Réu: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

DESPACHO Nº 0741854-59.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Autora: Jeilda Francisca dos Santos Moreira - Réu: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)