TJAL - 0729454-13.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:51
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:29
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729454-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cardiomedica Comercio e Representacoes de Materiais Medicos Eireli - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA.
NO MAIS, CONDENOU-A NAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §4, III DO CPC).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA OU SE O RÉU DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR; (II) AFERIR SE FOI DEMONSTRA A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
HÁ SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE É POSSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS, TODAVIA, É NECESSÁRIO QUE ISTO DECORRA DE FATO SUPERVENIENTE, OU, AINDA, QUE A PARTE QUE SE VALERÁ DO MEIO PROBATÓRIO DEMONSTRE QUE TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DO MESMO EM MOMENTO POSTERIOR.
NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA ESCUSA JUSTIFICÁVEL PARA ACOLHER OS REFERIDOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL, UMA VEZ QUE TÊM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.4.
A PARTE AUTORA COLACIONOU AOS AUTOS NOTAS FISCAIS ASSINADAS.
CONTUDO, EM SUA CONTESTAÇÃO, O ESTADO DE ALAGOAS SE LIMITOU A ALEGAR QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, POR NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA ENTREGA DOS MATERIAIS E POR SE TRATAR DE PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, PORÉM SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS ASSINATURAS OU NEGAR O PRÓPRIO RECEBIMENTO.5.
A PARTIR DOS ARGUMENTOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AUTOR DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É IMPOSTO, NOS TERMOS DO ORA REVOGADO ART. 373, I, DO CPC.
DOUTRA BANDA, PERCEBE-SE QUE O RÉU NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO DO DEMANDANTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 373.
II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.6.
APESAR DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO NA AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ENTRE AS PARTES E, PORTANTO, DE ATO JURÍDICO PERFEITO QUE PRESERVARIA A APLICAÇÃO DA LEI À CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO , DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
SE FOI CONFIRMADA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ENTREGA DE MERCADORIA PELO PARTICULAR, ENTENDE-SE QUE DEVE SER REALIZADO O PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO.7.
REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 435, 373.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 1994370 SP 2021/0253708-8, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2023; STJ, RESP N. 2.045.450/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20/6/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sergio Celso Nunes Santos (OAB: 32093/DF) -
20/08/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:31
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:54
Ato Publicado
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07/08/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729454-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cardiomedica Comercio e Representacoes de Materiais Medicos Eireli - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Sergio Celso Nunes Santos (OAB: 32093/DF) -
06/08/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:35
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:35:57 local.
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05/08/2025 15:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:24
Ato Publicado
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01/08/2025 13:23
Ciente
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01/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729454-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cardiomedica Comercio e Representacoes de Materiais Medicos Eireli - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Sergio Celso Nunes Santos (OAB: 32093/DF) -
31/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:36
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 14:31
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 14:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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