TJAL - 0724574-46.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0724574-46.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriano Alisson Teixeira - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724574-46.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adriano Alisson Teixeira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de origem tão somente para cassar os capítulos referentes à tarifa de avaliação do bem e seguro, e para redistribuir o ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma as partes, ressaltando que a exigibilidade do autor ficará suspensa, nos termos do art. 93, § 3º, do CPC.

Tudo nos termos do voto relator. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

SEGURO.

ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADRIANO ALISSON TEIXEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADOS EM FACE DO BANCO VOLKSWAGEN S/A, MANTENDO AS CLÁUSULAS PACTUADAS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS E SEGUROS INCIDENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO EMBUTIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, GARANTINDO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (1,87% AO MÊS E 24,90% AO ANO) SE ENCONTRA DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO, NÃO CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, TORNANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA.A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DO SEGURO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC E PELO TEMA 972 DO STJ, SENDO ILEGAL SUA COBRANÇA.OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA DOBRADA, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SE IMPÕE, CONSIDERANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INCLUSÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ILEGAL SUA COBRANÇA.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001 É VÁLIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, CONFORME O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539, 541 E 566; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 25); STJ, RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA 972); STF, RE Nº 592.377/RS (TEMA 33).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)

DESPACHO Nº 0724574-46.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adriano Alisson Teixeira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)