TJAL - 0742615-27.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742615-27.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Apelante: Ericassia Vanessa da Silva Albuquerque - Apelado: João Henrique Caldas - Apelado: Ivan Vasconcelos de Carvalho - Apelado: Município de Maceió - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário n. 0742615-27.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Ericassia Vanessa da Silva Albuquerque e como parte recorrida João Henrique Caldas, Ivan Vasconcelos de Carvalho, Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária, para CONFIRMAR A SENTENÇA.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APÓS EXTENSO LAPSO TEMPORAL.
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PUBLICADAS EM DIÁRIO OFICIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO PESSOAL.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.
SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME: REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE/SECRETÁRIO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE OBTER A NOMEAÇÃO EFETIVA NO CARGO APÓS DESCOBRIR, POR MEIO DE PESQUISA NA INTERNET, QUE HAVIA SIDO NOMEADA E POSTERIORMENTE EXONERADA, SEM TER SIDO PESSOALMENTE NOTIFICADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, APÓS MAIS DE SEIS ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E SE É VÁLIDA A EXONERAÇÃO OCORRIDA SEM PRÉVIA CIÊNCIA DA CANDIDATA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (CF, ART. 37, CAPUT), SENDO A PUBLICIDADE ELEMENTO ESSENCIAL PARA VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMBORA O EDITAL DO CONCURSO TENHA PREVISTO A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, A APLICAÇÃO LITERAL DESSA REGRA APÓS LONGO PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE, POIS NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O CANDIDATO MONITORE CONTINUAMENTE A IMPRENSA OFICIAL POR TEMPO INDETERMINADO.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS APÓS LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DEVE SER ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO SUBSEQUENTE.
NO CASO CONCRETO, A IMPETRANTE NÃO TEVE CIÊNCIA PESSOAL DA NOMEAÇÃO PUBLICADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O RESULTADO FINAL DO CONCURSO E SOMENTE TEVE CONHECIMENTO POR MEIO FORTUITO, O QUE CARACTERIZA INEFICÁCIA DO ATO E ILEGALIDADE DA POSTERIOR EXONERAÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO À POSSE E IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE REABRIR O PRAZO E AS FORMALIDADES LEGAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO APROVADO.
A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ DEVIDAMENTE ALINHADA AOS PRECEDENTES DO STF E STJ E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SENDO VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NESTE JULGAMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA.
IV.
DISPOSITIVO SENTENÇA CONFIRMADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI 12.016/2009, ARTS. 1º, 13, 14, §1º, E 25; SÚMULA 105 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGINT NO RMS 65.383/MT, REL.
MIN.
OG FERNANDES, DJE 15.06.2021; TJSP, AP.
CÍV. 1004463-67.2023.8.26.0161, REL.
DES.
OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 07.07.2023; TJAL, MS 0803957-86.2016.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 13.11.2018; TJAL, AP.
CÍV. 0700004-64.2021.8.02.0022, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 28.08.2024; TJAL, AP.
CÍV. 0701090-80.2021.8.02.0051, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edgar Pontes Peixoto (OAB: 15821/AL) -
17/03/2025 11:18
Juntada de Petição de
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17/03/2025 11:18
Juntada de Petição de
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18/02/2025 01:14
Expedição de
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10/02/2025 00:00
Publicado
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07/02/2025 12:29
Expedição de
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07/02/2025 10:20
Expedição de
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07/02/2025 10:12
Confirmada
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07/02/2025 09:55
Expedição de
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06/02/2025 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 12:50
Conclusos
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06/02/2025 12:49
Conclusos
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06/02/2025 11:03
Expedição de
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06/02/2025 09:54
Atribuição de competência
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06/02/2025 00:00
Publicado
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05/02/2025 13:43
Expedição de
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04/02/2025 14:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 15:45
Conclusos
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07/11/2024 15:45
Expedição de
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07/11/2024 15:45
Distribuído por
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07/11/2024 15:36
Registro Processual
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07/11/2024 15:36
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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