21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 16:17

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724938-81.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marielson Cardoso da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER, do recurso interposto pela parte autora, e CONHECER do apelo do Banco réu, para, no mérito: a) DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, a fim reformar a sentença vergastada e julgar improcedente a demanda autoral; b) NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Marielson Cardoso da Silva. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIELSON CARDOSO DA SILVA E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RELACIONADA A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONFIGURAM ABUSIVIDADE; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO BANCÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É DE DIREITO E HÁ PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS SOBRE A TEMÁTICA CONTRATUAL BANCÁRIA.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, NÃO SUPERANDO EM UMA VEZ E MEIA TAL MÉDIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001.

NO CASO, A CAPITALIZAÇÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E CONTRATUAL, SENDO LEGÍTIMA.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É PERMITIDA, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, DESDE QUE O SERVIÇO CORRESPONDENTE TENHA SIDO PRESTADO.

NO CASO, O VALOR FIXADO NÃO SE MOSTRA ABUSIVO.DIANTE DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANALISADAS, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA, SENDO IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PODE SER INDEFERIDA QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO E ESTÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA.OS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.A TARIFA DE CADASTRO E A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADAS E NÃO CONFIGURAM ONEROSIDADE EXCESSIVA.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS, RESPEITADO O LIMITE CONTRATUAL.A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 927, III; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ARTS. 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10.03.2009 (REPETITIVO);STJ, SÚMULAS 297, 382, 541, 566, 472, 30 E 296;STF, RE 592.377/RS (TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL);STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958);TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711050-60.2014.8.02.0001;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726415-28.2012.8.02.0001;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705381-89.2015.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:20

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:20

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:29

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724938-81.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marielson Cardoso da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)
31/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:05

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:05:06 local.
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/10/2024 22:56

Conclusos para julgamento
25/10/2024 22:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 22:56

Distribuído por sorteio
22/10/2024 21:47

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 21:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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