TJAL - 0727169-86.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 16:16
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727169-86.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Leandro Silva Melo - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os termos. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUIZADA EM FACE DO BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A.
O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS, PLEITEANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A REFORMA DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA POR EXCEDER A MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE HÁ CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.III.
RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO POSSUI LIMITE LEGAL FIXADO, SENDO VÁLIDA DESDE QUE NÃO EXCEDA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530 E SÚMULA 382.NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-36/2001, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF (RE 592.377/RS) E NO STJ (SÚMULA 541).CONSTATADA, NO CONTRATO ANALISADO, A PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO, EVIDENCIADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.A SENTENÇA RECORRIDA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA REFORMA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO NÃO EXCEDEM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA, INCLUSIVE QUANDO DEMONSTRADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) -
19/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:15
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:30
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727169-86.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Leandro Silva Melo - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) -
31/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 31/07/2025 14:06:23 local.
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 18:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/10/2024 14:45
Conclusos para julgamento
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03/10/2024 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/10/2024 14:45
Distribuído por sorteio
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03/10/2024 14:42
Registrado para Retificada a autuação
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03/10/2024 14:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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