21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 16:16

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710942-39.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Wanderson Alcantara dos Santos - Apelado: Banco Yamaha Adm de Consórcios Ltda - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WANDERSON ALCANTARA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DO BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A.

O AUTOR ALEGOU, EM SÍNTESE, ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, REQUERENDO A REVISÃO CONTRATUAL.

O BANCO APRESENTOU CONTRARRAZÕES DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.NÃO HÁ LIMITAÇÃO LEGAL FIXA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A REVOGAÇÃO DO § 3º DO ART. 192 DA CF/88, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA APENAS A TAXA QUE EXCEDER EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530 E SÚMULA 382.NO CASO CONCRETO, A TAXA PACTUADA NÃO ULTRAPASSA EM 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME O ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (RE 592.377/RS) E DO STJ (SÚMULA 539).A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO TAMBÉM SE COMPROVA PELA PRESENÇA DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS DE 10% PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO NÃO ULTRAPASSAM EM 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE QUANDO EVIDENCIADA POR TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É CABÍVEL QUANDO O RECURSO É CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192 (REVOGADO); MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; CDC, ARTS. 6º, IV, E 51; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; STF, RE Nº 592.377/RS, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 03.02.2010; TJ/AL, APELAÇÕES NºS 0711050-60.2014.8.02.0001, 0726415-28.2012.8.02.0001, 0705222-54.2012.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:15

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:15

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:26

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710942-39.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Wanderson Alcantara dos Santos - Apelado: Banco Yamaha Adm de Consórcios Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)
31/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:06

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:06:57 local.
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/10/2024 00:28

Conclusos para julgamento
14/10/2024 00:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 00:27

Distribuído por sorteio
09/10/2024 11:41

Registrado para Retificada a autuação
09/10/2024 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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