21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 16:16

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712505-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliel Laurentino de Araújo - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os termos. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO.

TARIFAS CONTRATUAIS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

IOF E SEGURO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELIEL LAURENTINO DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUIZADA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S/A.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS; (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE; (III) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS CONTRATUAIS (TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, IOF E SEGURO).OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA COMO PARÂMETRO UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA.

NO CASO, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CONFIGURANDO-SE A SUA LEGITIMIDADE.A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, E NÃO FOI CONSTATADA SUA INCIDÊNCIA NO CONTRATO ANALISADO.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGULAMENTADA PELO ART. 5º, VI, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, FOI FIXADA EM R$ 245,00, VALOR QUE NÃO CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA.A COBRANÇA DO IOF É LEGÍTIMA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ.

NO CASO, HOUVE PACTUAÇÃO VÁLIDA.A COBRANÇA DO SEGURO CONTRATADO POR INSTRUMENTO SEPARADO FOI REALIZADA DE FORMA FACULTATIVA E COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE QUALQUER ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU COMPULSORIEDADE, CONFORME O TEMA 972 DO STJ.NÃO HÁ PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM ANÁLISE, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, É DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO FOI DESPROVIDO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO NÃO PROVIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME O ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001.A COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS, COMO TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, É LEGÍTIMA SE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTADORA E CONTRATUALMENTE PACTUADA, DESDE QUE AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA.A COBRANÇA DE IOF E SEGURO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO SENDO ABUSIVA A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO EM INSTRUMENTO SEPARADO.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA SOMENTE QUANDO PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE Nº 592.377/RS, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, J. 04.09.2008 (TEMA 33).STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008.STJ, RESP Nº 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.08.2013 (TEMAS 619 A 622).STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.10.2015 (TEMA 958).STJ, AGINT NO ARESP Nº 905.768/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 15.12.2016.STJ, AGRG NO ARESP Nº 597.241/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 23.06.2015.STJ, SÚMULAS 297, 382, 472, 539, 541 E 566.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:20

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:20

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:27

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712505-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliel Laurentino de Araújo - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
31/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:03

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:03:51 local.
23/01/2025 02:47

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
20/01/2025 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/09/2024 15:55

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 15:55

Distribuído por sorteio
24/09/2024 15:53

Registrado para Retificada a autuação
24/09/2024 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740053-45.2023.8.02.0001

Caixa Vida e Previdencia S/A

Simone Nemesio do Carmo

Advogado: Isaac Mascena Leandro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0712878-76.2023.8.02.0001

Edmilson Felix de Melo Junior

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0712878-76.2023.8.02.0001

Edmilson Felix de Melo Junior

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0712547-60.2024.8.02.0001

Banco Pan S/A

Aylla Vitoria Fonseca Silva

Advogado: Maria Isabella Vieira Bispo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0712505-45.2023.8.02.0001

Eliel Laurentino de Araujo

Banco Votorantim S/A

Advogado: Silas de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2023 16:06

Exibir Processo