TJAL - 0712878-76.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712878-76.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmilson Felix de Melo Junior - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada, no sentido de reconhecer a ilegalidade dos valores cobrados a título de seguro e condenar o Banco réu à devolução dos valores descontados, mantendo-se incólume a sentença em seus demais termos. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

SEGURO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDMILSON FELIX DE MELO JUNIOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUIZADA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS À LUZ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) AVALIAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) DEFINIR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (IV) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF; (V) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI COMPULSÓRIA, IMPLICANDO VENDA CASADA.III.

RAZÕES DE DECIDIROS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO SUPERAM EM MAIS DE 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, CONFORME RESP 1.061.530/STJ E SÚMULA 382/STJ.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, NÃO SENDO IDENTIFICADA ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO, NEM EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PREVISTA CONTRATUALMENTE, É ADMITIDA SE NÃO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO, NOS TERMOS DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958).O IOF PODE SER COBRADO E FINANCIADO, DESDE QUE PACTUADO, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS, INEXISTINDO IRREGULARIDADE.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, SEM COMPROVAÇÃO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO E SEM ALTERNATIVA DE ESCOLHA DE SEGURADORA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), DEVENDO SER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA E DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR INFERIOR A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE.A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGAL QUANDO PREVISTA EM NORMA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E NÃO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.É LÍCITA A COBRANÇA E O FINANCIAMENTO DO IOF, DESDE QUE PACTUADO CONTRATUALMENTE.A CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA, SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA OU ADESÃO FACULTATIVA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E IMPÕE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 422; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009 (TEMA 27); STJ, RESP 1.639.320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 07.11.2017 (TEMA 972); STJ, RESP 1.578.553/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 10.10.2017 (TEMA 958); STF, RE 592.377/RS, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, DJE 03.02.2011 (TEMA 33).

SÚMULAS 121/STF, 382, 539, 541 E 566/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)

DESPACHO Nº 0712878-76.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmilson Felix de Melo Junior - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)