TJAL - 0710835-92.2023.8.02.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE FERBONIO DOS SANTOS

CPF *54.***.*11-84

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 14855/AL

CPF *61.***.*08-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 18:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 20/08/2025 16:16

    Ato Publicado

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710835-92.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Ferbonio dos Santos - Apelado: Banco Honda S/A. - Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, face o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato de financiamento veicular objeto da demanda.

    Tudo nos termos do voto relator. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

    PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ FERBONIO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL/RESIDUAL DE ARAPIRACA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO HONDA S/A, CONFIRMANDO A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    O RECORRENTE ALEGOU ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A DEVOLUÇÃO DO BEM.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É APLICÁVEL AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, IMPEDINDO A RETOMADA DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PROTEGE O DEVEDOR QUANDO HÁ PAGAMENTO SIGNIFICATIVO DO CONTRATO, EVITANDO MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE RESULTEM NA PERDA DO BEM.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO IMPÕEM LIMITES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS.O PAGAMENTO DE 90% DO CONTRATO PELO RECORRENTE CARACTERIZA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, TORNANDO DESPROPORCIONAL A RETOMADA DO BEM PELO BANCO CREDOR.EMBORA O STJ TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (RESP 1.622.555/MG), TAL ENTENDIMENTO NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, PERMITINDO SUA FLEXIBILIZAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO REVELA-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E A BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM.RECURSO PROVIDO.A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APLICA-SE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANDO DEMONSTRADO O PAGAMENTO SIGNIFICATIVO DO CONTRATO, EVITANDO MEDIDAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMIDOR.O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕEM A RELATIVIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM CASOS DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.A EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVE SER FEITA POR MEIOS MENOS GRAVOSOS, COMO AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.622.555/MG; STJ, RESP 1.418.593/MS (TEMA 722); TJ-AL, AI 0807674-33.2021.8.02.0000; TJ-AL, AI 0805417-40.2018.8.02.0000.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

  • 19/08/2025 14:32

    Acórdãocadastrado

  • 19/08/2025 14:21

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 19/08/2025 14:21

    Conhecido o recurso de

  • 14/08/2025 14:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 04/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 21:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/08/2025 09:26

    Ato Publicado

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0710835-92.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Ferbonio dos Santos - Apelado: Banco Honda S/A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 31 de julho de 2025.

    Belª.

    Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

  • 31/07/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 14:01

    Incluído em pauta para 31/07/2025 14:01:25 local.

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 12/02/2025 09:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/02/2025 18:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2025 15:57

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 23/05/2024 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2024 15:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2024 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2024 15:19

    Registrado para Retificada a autuação

  • 23/05/2024 15:19

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712505-45.2023.8.02.0001

Eliel Laurentino de Araujo

Banco Votorantim S/A

Advogado: Silas de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0712505-45.2023.8.02.0001

Eliel Laurentino de Araujo

Banco Votorantim S/A

Advogado: Silas de Oliveira Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/09/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0710942-39.2023.8.02.0058

Wanderson Alcantara dos Santos

Banco Yamaha Motor do Brasil SA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0710942-39.2023.8.02.0058

Wanderson Alcantara dos Santos

Banco Yamaha Motor do Brasil SA

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 00:27

Exibir Processo

Processo nº 0710835-92.2023.8.02.0058

Banco Honda S/A.

Jose Ferbonio dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/08/2023 08:45

Exibir Processo