TJAL - 0734010-92.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734010-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cristovao Antonio da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0734010-92.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Cristovao Antonio da Silva e como parte recorrida Banco Daycoval S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CRISTOVAO ANTONIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ENSEJAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.1) O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA E À FORMA DE ADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONSTANDO O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, A QUANTIDADE DE PARCELAS, OS ENCARGOS INCIDENTES E A GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.2) O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO, AFASTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.3) A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4) AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.5) DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTABELECIDA NO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DEMONSTRAÇÃO, NO CONTRATO, DE INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.2.

PARA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO.2.

A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)