TJAL - 0717357-38.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717357-38.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Gomes Neres - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0717357-38.2023.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Maria Gomes Neres, e, como recorrido, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que o valor colocado a disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S/A ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair em desfavor da instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10% (dez por cento).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) AVALIAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, INSERE-SE NA RELAÇÃO DE CONSUMO E ESTÁ SUJEITO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 297).A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), CABENDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE, ENQUANTO COMPETE AO FORNECEDOR PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.VERIFICA-SE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA SOBRE A DINÂMICA DO CONTRATO, INCLUINDO A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL, COMO "SELFIE" DO CONTRATANTE E GEOLOCALIZAÇÃO, EVIDENCIANDO A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, IV E V DO CDC.EMBORA O CONTRATO NÃO SEJA NULO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RECALCULAR OS VALORES SEGUNDO AS TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADOTANDO A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS.DIANTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, COMPROVADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E PELA ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.OS DESCONTOS CONTÍNUOS E SEM PRAZO DETERMINADO NOS CONTRACHEQUES DA PARTE AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE AGRAVADA E DO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO IMPOSTO AO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E DA CITAÇÃO NO CASO DOS DANOS MORAIS, SENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DO DESEMBOLSO E DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/24 E DA SÚMULA Nº 362 DO STJ.DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO RESPONSÁVEL POR ESCLARECER DE FORMA CLARA E ADEQUADA A DINÂMICA CONTRATUAL.A PRÁTICA DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA CARACTERIZA ABUSIVIDADE E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, EM CASO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.A ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA INFORMACIONAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16/11/2017; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21/06/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)