21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 17:11

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700639-93.2021.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Tereza Maria Belarmina - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os termos da sentença.

Promovo a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência suspensas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o prescrito pelo art. 98, §3º, do CPC/2015. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

USO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS REMUNERADOS.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERESA MARIA BELARMINA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A AUTORA ALEGA A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA E REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL;(II) APURAR SE A COBRANÇA CONFIGURA ATO ILÍCITO QUE ENSEJE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LEGÍTIMA QUANDO HÁ A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS PELO CONSUMIDOR, COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS POR MEIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COMO ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ISENTAS.A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA ORIGEM E, POR ISSO, NÃO PODE SER ANALISADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

TAL QUESTÃO DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA, SE A PARTE ASSIM ENTENDER NECESSÁRIO.A RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL ASSEGURA A GRATUIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ("CONTA SALÁRIO").

CONTUDO, A AUTORA NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO PARA ESSE TIPO DE CONTA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS DECORRERAM DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, FIXANDO-SE EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É LEGÍTIMA QUANDO O CONSUMIDOR UTILIZA SERVIÇOS REMUNERADOS, AINDA QUE A CONTA TENHA SIDO ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA "CONTA SALÁRIO" NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DAS TARIFAS CONTRATADAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMS, APELAÇÃO N. 0802533-69.2018.8.12.0029, REL.

DES.

EDUARDO MACHADO ROCHA, J. 22/05/2019; TJRN, ACÓRDÃO N.º 08004444720198205160, REL.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO, J. 21/02/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:26

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:26

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:19

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700639-93.2021.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Tereza Maria Belarmina - Apelado: Banco do Brasil S.A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
31/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:12

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:12:44 local.
06/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/02/2024 22:40

Conclusos para julgamento
19/02/2024 22:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 22:40

Distribuído por sorteio
16/02/2024 11:55

Registrado para Retificada a autuação
16/02/2024 11:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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